Consultor Jurídico

Inquérito no STF

Aras recomenda que Bolsonaro escolha como quer ser interrogado

Por 

Se o ordenamento jurídico dá ao presidente da República a hipótese de responder por escrito às perguntas das partes de um processo quando for arrolado como testemunha, situação em que há obrigatoriedade de comparecer em juízo e falar a verdade, mais razão há ainda para manter essa prerrogativa quando se encontra na posição de investigado.

Procurador-geral da República, Augusto Aras recomendou aplicação analógica do artigo 221 do Código de Processo Penal 
Rosinei Coutinho/STF

Com esse entendimento, o procurador-Geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal manifestação no sentido de que se dê a Jair Bolsonaro o direito de escolher como prefere ser ouvido no inquérito que apura as declarações do ex-ministro da Justiça Sergio Moro sobre sua interferência na Polícia Federal.

Não existe previsão legal para oitiva do presidente da República na condição de investigado. O que Aras propõe é que se aplique, por analogia, o disposto no artigo 221, parágrafo 1º do Código de Processo Penal, que trata das hipóteses em que o presidente é testemunha.

A oitiva de Bolsonaro será decidida pelo ministro Celso de Mello, relator do inquérito no STF. Há três hipóteses: exercer o direito constitucional ao silêncio; encaminhar as respostas por escrito; ou combinar data e local para ser ouvido pessoalmente.

No documento enviado ao Supremo, Aras ainda cita decisão do ministro Luís Roberto Barroso no Inquérito 4.621, em que autorizou que o então presidente Michel Temer fosse ouvido por escrito. Ele investigado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro supostamente cometidos na edição de decreto relacionado ao setor dos portos.

Clique aqui para ler a manifestação de Aras
Inquérito 4.831




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2020, 21h54

Comentários de leitores

1 comentário

Depoimento do Presidente da República

José P. Araujo (Servidor)

De fato, o artigo 221, §1º, do Código de Processo Penal está dentro do capítulo que trata das testemunhas e isso excluiria a hipótese de depoimento por escrito no caso de investigado. Contudo, o precedente do Inq 4.621, Min. Luiz Roberto Barroso, traz a possibilidade de aplicação da aludida norma legal também para o Presidente da República na condição de investigado. Diante disso, tenho que concordar com as opções trazidas na manifestação do Procurador-Geral da República.

Comentários encerrados em 10/07/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.