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Regimento interno

STF mantém regra sobre monocráticas contra atos de outros poderes

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O Supremo Tribunal Federal manteve a possibilidade de decisões monocráticas contra atos de outros poderes. Em sessão administrativa virtual que se encerrou nesta quarta-feira (1º/7), os ministros rejeitaram a proposta do ministro Marco Aurélio para alterar o Regimento Interno da corte.

Maioria acompanhou Alexandre para manter regras atuais sobre monocráticas

proposta do vice-decano era para acrescentar o inciso XII ao artigo 5º do Regimento Interno do STF. Se aprovada, os ministros não poderiam decidir sozinhos sobre questões que interferissem no Executivo e Legislativo. 

A crítica do ministro sobre o excesso de monocráticas é antiga, sendo sabido sua defesa pelo princípio da autocontenção e a valorização pela palavra dos julgamentos no colegiado. 

No entanto, os ministros seguiram a divergência apresentada pelo ministro Alexandre Moraes. Ele defendeu as decisões monocráticas como "instrumento apto à proteção da ordem constitucional". Acompanharam o voto os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Dias Toffoli. 

Alexandre também reclamou que a redação da proposta "é excessivamente vaga, em especial no que se refere à expressão 'em jogo ato de outro Poder, formalizado no campo da essencialidade'".

Segundo o ministro, caso o texto fosse aprovado, "haveria uma redução desproporcional do campo de atuação do Supremo Tribunal Federal em face de atos do Executivo e do Legislativo".

Os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello e Luiz Fux consideraram a impossibilidade de avaliar a proposta de Marco Aurélio porque ela estaria prejudicada, já que há outra proposta em votação que trata de tema parecido.

De autoria dos ministros Barroso e Toffoli, a proposta prevê a priorização do julgamento de liminares e casos de urgência, submetendo-as de imediado ao Plenário ou à Turma para referendo, preferencialmente em ambiente virtual. Neste ponto, a maioria dos ministros aprovou a mudança. 

A proposta também previa a inclusão do parágrafo 5º no artigo 21 para que a liminar só passasse a valer a liberação do referendo para julgamento pelo colegiado competente, "sendo o processo automaticamente inserido na pauta da sessão imediatamente posterior". Neste ponto, houve pedido de destaque dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski e o caso deverá ser analisado em sessão presencial, após o recesso forense.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2020, 15h14

Comentários de leitores

13 comentários

11 Homens e seu(meu) destino em suas mãos

Leni Penning (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nada mais acertado que proferir decisões de forma colegiada. As decisões monocráticas podem(e vão) abrir espaço a interpretação individual, isolada e por vezes, parcial, do relator. Submeter a apreciação dos demais Ministros, só contribui para a efetividade jurídica na escala de equidade, razoabilidade e resultado profícuo das decisões da alta Corte do País. Sim, ao colegiado. Não, ao protagonismo individual.

Obviedade desconsiderada

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Por óbvio que uma questão de ordem constitucional, que teve o honroso mérito de se chegar ao STF, é de elevadíssima magnitude (ou pelo menos deveria ser). Assim, todas as decisões do STF deveriam ser obrigatoriamente colegiadas e nunca emitidas somente por um ministro relator. Se a questão é de alta significância todos os ministros devem julgá-la e não apenas um só. Complementarmente, pelo mesmo motivo, jamais deveria haver decisão em caráter liminar. Se é de alta grandeza e amplitude, deve ser julgada em definitivo e nunca em caráter provisório.

Resumindo, devido à alta importância jurídica envolvida, todas as decisões do STF deveriam ser julgadas somente em caráter definitivo por todos os seus membros.

Em caso de demora na mudança do regimento interno do STF, o Congresso Nacional deveria promover com urgência uma PEC para corrigir a situação atual.

STF mantém regra ...

Arlete Pacheco (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Diz a sabedoria popular que, quando se quer conhecer uma pessoa, deve-se lhe dar PODER!!! É o que está acontecendo, LAMENTAVELMENTE, com o senhor Alexandre de Moraes, que em seus devaneios certamente deve se comparar a Alexandre, o Grande! Triste é constatar que há aqueles que o sigam!!! Proferiu Sua Excelência a seguinte PÉROLA, em defesa das decisões monocráticas "é instrumento apto à proteção da ordem constitucional" (???!!!) Falar em ordem constitucional após a instauração de um inquérito natimorto, do fim do mundo, como bem votou na ocasião o Ministro Marco Aurélio, é de uma estreiteza espiritual berrante!!! Até o o Conselheiro Acácio está boquiaberto!!! Espera-se que o Poder Legislativo se encha de brios, arregace as mangas e faça sua parte, criando coragem para elaborar, discutir e votar com independência uma reforma do Poder Judiciário!!!

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