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Sem violência ou grave ameaça

Novo artigo 28-A, do CPP, fundamenta acordos em várias regiões do país

Em vigor desde a semana passada, dispositivo da Lei 13.964/19 (conhecida como lei "anticrime") que prevê a possibilidade de transação penal está ajudando a ampliar a aplicação de acordo de não persecução penal em diversas localidades.

Lei "anticrime" foi sancionada em dezembro do ano passado

Trata-se do artigo 28-A do Código de Processo Penal, segundo o qual "não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal".

Já na quinta-feira (23/01), o MP-SP havia assinado um acordo de não persecução com duas pessoas acusadas de crime contra a ordem tributária. Os réus confessaram que houve redução no pagamento de tributos, mediante fraude à fiscalização tributária.

Conforme o acordo, os acusados terão que prestar serviço à comunidade pelo prazo de oito meses em local a ser definido pela Justiça e terão que pagar prestação pecuniária.

Antes mesmo do começo da vigência da lei, a advogada Gabriela Moser protocolizara na 7ª Promotoria de Justiça de Santa Catarina um requerimento de não persecução penal com base no artigo 28-A.

E no estado de Goiás, o MPF assinou seu primeiro acordo de não persecução cível e criminal com base na lei "anticrime" nesta terça-feira (28/01). O trato foi firmado com um ex-diretor de escola da rede pública estadual que confessou ter se apropriado de R$ 53.503,20 repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 2013 e 2014.

Pelo acordo com o MPF-GO, o ex-diretor de escola não será processado nem civil e nem criminalmente. Contudo, o réu terá que restituir R$ 82.568,80 (valor atualizado do prejuízo) em 48 parcelas mensais, atualizadas pela taxa Selic. Ele ainda terá que prestar 730 horas de serviços à comunidade, pagar multa equivalente a um salário-mínimo e não poderá ocupar cargo público — inclusive mandato eletivo —  por oito anos.

Novidade da lei "anticrime"
Antes da edição na nova lei, a transação penal já existia no ordenamento. Por exemplo, é prevista pela lei 9.099/99. Seu artigo 61 estipula que são "infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa". 

No entanto, a Lei 13.964/19 ampliou as possibilidades de justiça penal negociada, pois agora a pena mínima a ensejar o acordo, segundo o artigo 28-A, é de quatro anos. 

0007309-50.2016.8.26.0604
Clique aqui para ler o requerimento protocolado em SC
Clique aqui para ler o acordo firmado com o MP de Goiás

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Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2020, 15h37

Comentários de leitores

2 comentários

não persecução penal

José Fernando Azevedo Minhoto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Como juiz criminal há 27 anos estou animado com essa inovação legal, pois, se tudo funcionar como se prevê, as varas criminais vão ter um alívio substancial e muito bem vindo(na minha o acervo é de 7.000 feitos).
Eliminados os casos simples com o acordo de não persecução, vamos poder nos dedicar ao que é realmente mais grave e que exige uma instrução processual.
Tomará que seja o início de uma nova era, muito melhor.

Nobre juristas foram contra

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Dois processos que levariam anos para serem julgados, abarrotando os cartórios decididos em horas. Infelizmente a lei ainda foi tímida, talvez advogados com medo de perda de campo de trabalho. Espero que se possibilite tal modalidade já na audiência de custódia, e reafirmo pena que não é para todo e qualquer crime, como no sistema americano.

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