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Em caráter liminar

TJ-SP devolve cargos a vereadores cassados por gastos em casa noturna

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A desembargadora Teresa Ramos Marques, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para reconduzir aos cargos dois vereadores de Charqueada. Romero dos Santos e Robson Obrownick foram cassados em novembro de 2019, acusados de usarem dinheiro público em casas noturnas de Brasília.

Câmara Municipal de CharqueadaSede da Câmara Municipal de Charqueada (SP)

Segundo a desembargadora, “a documentação constante dos autos, cotejada com as normas regimentais, demonstram a relevância das alegações e a urgência”. Em primeira instância, a liminar havia sido negada.

Os políticos recorreram ao TJ-SP e conseguiram decisão favorável. Com isso, eles voltam a assumir suas cadeiras na Câmara Municipal até o julgamento do mérito da ação que pede a nulidade dos processos de cassação.

Segundo a denúncia, os vereadores fizeram uma viagem a trabalho para Brasília e apresentaram três notas fiscais, com pedidos de reembolso, emitidas por casas noturnas. O valor gasto foi de R$ 480. Eles devolveram o dinheiro à Câmara, mas, mesmo assim, foram cassados, por quebra de decoro parlamentar.

O Ministério Público também instaurou uma investigação, que acabou sendo arquivada após a devolução dos R$ 480, junto com mais R$ 4,8 mil a título de “reparação”. Essa verba será destinada a instituições de caridade.

2004762-30.2020.8.26.0000

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Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2020, 16h52

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Direito e moral

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O direito se aparta da Moral, e a Moral do Direito.
É o embate entre o Povo e o Poder Judiciário.

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