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Segurança pública

TJ-PA revoga indenização de R$ 60 mil a juiz assaltado em farmácia

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O colegiado da Tuma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará reformou decisão de 1ª instância que indenizava um juiz em R$ 60 mil.

Juiz assaltado em farmácia havia ganho indenização de R$ 60 mil em 1ª instância

No caso em questão, o magistrado foi assaltado a mão armada dentro de uma farmácia e pediu indenização.

Apesar de acolhido pelo juízo de piso, a decisão foi cassada na 2ª instância e o voto da juíza relatora, Ana Angélica Abdulmassih Olegário, foi vencido.

A decisão reformada era fundamentada na existência de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço ou produto que “deveria garantir a segurança de seus clientes no interior do estabelecimento”.

No recurso apresentado em 2ª instância, a parte ré alega que a responsabilidade objetiva não se enquadraria em “caso fortuito de terceiro o qual não se poderia prever”.

O recurso também ressalta que segurança pública é serviço prestado pelo Estado, razão pela qual suscitou o “reconhecimento da ruptura do nexo causal e o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro”.

Ao analisar o caso, a maioria do colegiado julgou que não há responsabilidade civil do reclamado por se tratar de caso fortuito, sendo portando indevida a indenização do dano moral e material.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.801.784-SP e, por maioria de votos, foi desconstituída a sentença para julgar improcedente a demanda, e dar provimento ao recurso da parte ré.

A farmácia foi defendida pelo escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff - Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
0804811-80.2017.8.14.0301




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2020, 21h52

Comentários de leitores

4 comentários

Respeito e creedibilidade

João Szabo (Advogado Autônomo)

E ainda ficam surpresos porque o Judiciário não merece respeito, e nem credibilidade.
Quando os mais iguais estão no cenário do julgamento toda a estrutura e mudada para serem beneficiados, em detrimento dos menos iguais e suam para pagar seus impostos e sustentar toda esta estupidez.

Surpreendente...

Pedro Lemos (Serventuário)

Surpreendente é o fato de a decisão ter sido reformada, porque se há uma classe que adora defender os interesses dos seus é a de magistrados.

Será que, se a condenação fosse mantida, a farmácia conseguiria reaver o valor em ação regressiva contra o Estado? Suponho que não né... O empresário, que não tem nenhuma ingerência sobre a segurança pública, possui responsabilidade objetiva por um roubo realizado por terceiros com os quais não tem nenhuma relação, mas o Estado, que arrecada impostos e é o responsável por zelar pela segurança pública, não tem responsabilidade objetiva sobre roubos... Legislação curiosa desse país.

os mais iguais

André Pinheiro (Engenheiro)

Se este fosse um país sério, se faria uma análise detalhada das decisões da mesma juíza para saber se este episódio suspeito não se trata de um ponto fora da curva. A privatização da máquina estatal por parte dos CEOvedores públicos é algo que deve ser repreendido.

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