Consultor Jurídico

Segurança pública

TJ-PA revoga indenização de R$ 60 mil a juiz assaltado em farmácia

Por 

O colegiado da Tuma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará reformou decisão de 1ª instância que indenizava um juiz em R$ 60 mil.

Juiz assaltado em farmácia havia ganho indenização de R$ 60 mil em 1ª instância

No caso em questão, o magistrado foi assaltado a mão armada dentro de uma farmácia e pediu indenização.

Apesar de acolhido pelo juízo de piso, a decisão foi cassada na 2ª instância e o voto da juíza relatora, Ana Angélica Abdulmassih Olegário, foi vencido.

A decisão reformada era fundamentada na existência de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço ou produto que “deveria garantir a segurança de seus clientes no interior do estabelecimento”.

No recurso apresentado em 2ª instância, a parte ré alega que a responsabilidade objetiva não se enquadraria em “caso fortuito de terceiro o qual não se poderia prever”.

O recurso também ressalta que segurança pública é serviço prestado pelo Estado, razão pela qual suscitou o “reconhecimento da ruptura do nexo causal e o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro”.

Ao analisar o caso, a maioria do colegiado julgou que não há responsabilidade civil do reclamado por se tratar de caso fortuito, sendo portando indevida a indenização do dano moral e material.

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.801.784-SP e, por maioria de votos, foi desconstituída a sentença para julgar improcedente a demanda, e dar provimento ao recurso da parte ré.

A farmácia foi defendida pelo escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Guimarães, Pinheiro & Scaff - Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
0804811-80.2017.8.14.0301

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2020, 21h52

Comentários de leitores

4 comentários

Respeito e creedibilidade

João Szabo (Advogado Autônomo)

E ainda ficam surpresos porque o Judiciário não merece respeito, e nem credibilidade.
Quando os mais iguais estão no cenário do julgamento toda a estrutura e mudada para serem beneficiados, em detrimento dos menos iguais e suam para pagar seus impostos e sustentar toda esta estupidez.

Surpreendente...

Pedro Lemos (Serventuário)

Surpreendente é o fato de a decisão ter sido reformada, porque se há uma classe que adora defender os interesses dos seus é a de magistrados.

Será que, se a condenação fosse mantida, a farmácia conseguiria reaver o valor em ação regressiva contra o Estado? Suponho que não né... O empresário, que não tem nenhuma ingerência sobre a segurança pública, possui responsabilidade objetiva por um roubo realizado por terceiros com os quais não tem nenhuma relação, mas o Estado, que arrecada impostos e é o responsável por zelar pela segurança pública, não tem responsabilidade objetiva sobre roubos... Legislação curiosa desse país.

os mais iguais

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Se este fosse um país sério, se faria uma análise detalhada das decisões da mesma juíza para saber se este episódio suspeito não se trata de um ponto fora da curva. A privatização da máquina estatal por parte dos CEOvedores públicos é algo que deve ser repreendido.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/02/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.