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Audiência de custódia

Liminar de Fux contraria seu próprio voto como relator

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Na mesma decisão liminar que suspendeu a implementação do juiz das garantias, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, também flexibilizou o prazo para realização das audiências de custódia e contrariou o próprio voto sobre a questão. A incongruência foi apontada na coluna da semana passada de Aury LopesAlexandre Morais da Rosa

Decisão do ministro Luiz Fux flexibilizou prazo para audiências de custódia
Nelson Jr./SCO/STF

"Em resumo, tendo o plenário referendado, por maioria, o voto do ministro, julgando improcedente o pleito de inconstitucionalidade na ADI 5.240, a razão forte (ratio decidendi), muito bem delineada no voto do ministro Luiz Fux, deveria ser observada na análise da medida cautelar na ADI 6.299, sob pena de a decisão do plenário ser revogada por medida cautelar individual, sequer superando os argumentos anteriores. O artigo 310, § 4º, do CPP, apenas impediria a enxurrada de Reclamações Constitucionais que aportam ao STF mensalmente", diz trecho da coluna.

Também em artigo na ConJur desta segunda-feira (27/1), o jurista Lenio Streck afirma que os argumentos do ministro não convencem. "Tipicamente foi uma decisão que se enquadra no conceito de ativismo. Ao contrário de algumas teses e estatísticas que circulam misturando conceitos de judicialização e ativismo — que venho criticando — essa decisão é de caderninho", resume.

Para o advogado criminalista David Metzker, a decisão de Fux não deve ser referendada pelo Plenário do STF. "Entendo que soa contraditória a decisão liminar do Ministro Fux nas ADI's 6298, 6299, 6300 e 6305, quando analisada conjuntamente com a ADI 5.240. De acordo com plenário do STF, que referendou o voto do relator, que era o próprio ministro Fux, na ADI 5.240, deve se cumprir o prazo de 24 horas para apresentação do preso, somente podendo alargar este prazo caso haja motivação idônea, trazendo até mesmo exemplos do que poderia ser essa motivação, o que vai totalmente de encontro ao voto do próprio ministro."

Já o advogado Daniel Bialski lembra que qualquer ministro, desembargador ou juiz pode voltar atrás de um entendimento. "Ele implementou e complementou a liminar que o ministro Dias Toffoli já havia dado. Não vejo  qualquer tipo de abuso, contradição ou até desrespeito a normas internas do STF", diz. 

O criminalista Welington Arruda, por sua vez, tem uma opinião contundente a respeito da matéria. "A segurança jurídica no Brasil já é absolutamente questionável. Muitos entendem sequer existir, e o ministro Fux conseguiu jogar uma pá da cal sobre qualquer fio de esperança de retomar a credibilidade tanto suplicada por advogados, investidores e a própria sociedade. Em tese nada impede que o ministro, monocraticamente, decida de forma diferente do colegiado, muito embora seja evidente que não deveria", afirma.

A flexibilização do prazo para audiência de custódia é um grande erro na opinião do advogado Willer Tomaz. "Há sempre um grave equívoco quando a flexibilização recai sobre o direito à liberdade de locomoção do indivíduo. A observância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia é um dever decorrente da Constituição e dos tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, e tem por objetivo aferir, imediatamente, a legalidade da prisão."

O criminalista Fernando Parente diz acreditar que a decisão tirou direitos do cidadão. "Além das contradições do relator, ministro Fux, com votos diferentes, para além de uma afronta à própria decisão colegiada do STF, a nova decisão dele demonstra uma interferência desarrazoada do judiciário a partir do pressuposto de dificuldades de implementação da audiência de custódia no país inteiro. Algo que não veio concretamente demonstrado, é apenas uma mera suposição, sem embasamento."

Por fim,  João Paulo Boaventura classifica a decisão como simplista. "A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto dos Direitos Civis e Políticos, ratificados e internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, determinam que o preso seja conduzido, sem demora, à presença de um juiz.

O prazo de 24 horas não é novidade, pelo contrário, decorre de duas normas processuais, quais sejam, as previstas nos artigos 306, § 1º, e 660, caput, do Código de Processo Penal.

O Supremo Tribunal Federal já sedimentou a sua viabilidade no julgamento da ADPF 347, de relatoria do ministro Marco Aurélio, e da ADI 5.240, esta última relatada pelo próprio ministro Fux em 2015. A recente decisão monocrática fez tábua rasa das decisões colegiadas proferidas em controle concentrado de constitucionalidade", finaliza.

 é editor da Revista Consultor Jurídico.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2020, 21h18

Comentários de leitores

8 comentários

Inconformação sem nenhum fundamento

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A sequência na sucessão na presidência do STF tem sido respeitada independentemente de quem seja o mais antigo. Por isso, fica muito estranha a campanha contra a continuidade desse critério simplesmente porque alguns inconformados por conveniência entendam por bem de atacar o futuro dirigente da Corte Suprema. Por que não questionaram outros dirigentes do STF? Fica evidente que há uma intenção clara de lançar lama no trabalho de Luiz Fux, que, diga-se de passagem, era respeitado como grande processualista já muito antes de ser guindado ao STF. Tenho como certo que ele e Sérgio Moro não precisam de cargo algum para serem considerados grandes valores a nível nacional. Há pessoas que, se perdem o cargo, viram um verdadeiro zero à esquerda. Fux não é desses. Talvez continuasse a ser mais valorizado se não estivesse gastando energia em votar uma série de assuntos talvez menos importantes do que ensinar os juristas brasileiros sobre a essência do Processo Civil. Meus amigos, respeitem esse grande jurista, que é, queiram ou não, o artífice do novo CPC, que trouxe grandes avanços para o mundo forense brasileiro. Quem não o valoriza por isso vai lhe atirar pedras por conta da inconformação de ele ser amigo de Sérgio Moro. Aí, então, já é uma questão de atirar pedras para o alto e aparar na própria cabeça. Desmerecer Fux é revelar que não conhece o Processo Civil e as obras de Fux, que representam o que de melhor se produziu no século XXI no Brasil em termos de Processo Civil.

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... se Gilmar pode...

Eneida Schiavon (Advogado Assalariado - Civil)

Fux também pode. Gilmar Mendes, em 2016, dizia q o PT teria se transformado de partido de sindicatos, em sindicato de ladrões; hoje, entretanto, sua posição, inclusive sobre a prisão em 2a instância mudou, sabendo-se q mudou porque as decisões agora são de acordo com o freguês. Até um orangotango medianamente treinado sabe disso. Portanto, causa espécie o estranhamento da mudança de posição de FUX. Se um pode, todos podem. E, feliz ou infelizmente (dependendo do freguês, repiso), todos podem.

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holofotes

Coelho10 (Advogado Autônomo - Civil)

O Ministro esta percebendo que votar conforme os anseios populares, que em nada são coerentes, pode lhe trazer frutos.
Veja o nosso ministro da justiça.

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