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Proposta de regulamentação

Grupo de trabalho do CNJ sobre juiz das garantias segue cronograma

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o grupo de trabalho instituído para a implementação da Lei nº 13.964/2019, apelidada de "anticrime", mantém os estudos para propor medidas que permitam a introdução do juiz das garantias nos moldes da legislação sancionada.

O GT tem até 29 de fevereiro para apresentar um relatório ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, com a proposta de regulamentação.

O CNJ prossegue os trabalhos para que o Poder Judiciário esteja preparado para viabilizar a inovação na hipótese de a lei ser reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao qual cabe a análise de sua constitucionalidade.

No momento, os integrantes do grupo de trabalho avaliam centenas de sugestões apresentadas por meio de consulta pública realizada entre os dias 30 de dezembro de 2019 e 10 de janeiro de 2020.

As contribuições foram encaminhadas por magistrados, tribunais e instituições do Sistema de Justiça. O colegiado também realiza estudos próprios para formulação da proposta de normativo. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2020, 15h43

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