Consultor Jurídico

Queda na arrecadação

Ecad recorre contra extinção de cobrança de direitos autorais em quarto de hotel

A medida provisória que extinguiu a cobrança de direitos autorais sobre a execução de músicas em quartos de hotel e cabines de navios é novamente questionada no Supremo Tribunal Federal.

MP isentou música em cabine de navio
Divulgação/MSC Fantasia

Depois do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) questiona a MP 907/2019 por meio da ação direta de inconstitucionalidade.

Editada pelo presidente da República Jair Bolsonaro no fim de novembro do ano passado para impulsionar o turismo, a norma altera dispositivos da Lei 9.610/1998 para extinguir a cobrança de direitos autorais nesses ambientes.

Segundo o Ecad, não estariam presentes os requisitos de relevância e urgência exigidos no artigo 62 da Constituição Federal para a edição de medida provisória. “O minúsculo significado econômico que os direitos autorais em causa representam sobre o valor das diárias revela também que não há urgência a justificar que se atalhe o processo legislativo ordinário, com a edição de uma medida provisória”, argumenta.

O Ecad também aponta ofensa ao artigo 5º, inciso XXVII, do texto constitucional, que garante aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Segundo o autor da ADI, o estabelecimento hoteleiro cobra uma remuneração, e não há razão plausível para que os titulares dos direitos que são assim explorados deixem de ser remunerados por sua utilização.

A ADI foi distribuída por prevenção à ministra Rosa Weber. Há pedido de liminar para suspender a eficácia do artigo 1º da MP 907/2019 até o julgamento do mérito. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 6.307

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2020, 18h15

Comentários de leitores

1 comentário

Oab enxerida

elias nogueira saade (Advogado Autônomo - Civil)

A ECAD ajuizar ADI contra a cobrança de direitos autorais em hotel é um procedimento legítimo. Porém, a OAB se intrometer em procedimento que envolve entidades privadas é um absurdo. Patrocino ações de hotéis contra a ECAD ,e agora me defronto com a instituição que deveria me representar.

Comentários encerrados em 04/02/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.