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Erro do governo

Desembargadora do TRF-3 mantém suspensa divulgação dos resultados do Sisu

Razões de política pública não podem se sobrepor ao direito dos cidadãos a um exame justo e transparente. Com base nesse entendimento, a desembargadora Therezinha Cazerta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União e manteve a suspensão da divulgação de resultados do Sisu.

Divulgação dos resultados do Sisu continua suspensa, apesar de pedido da AGUReprodução

Na decisão, ela afirmou que dar prosseguimento ao cronograma de divulgações, afetando o futuro das pessoas e o balizamento de políticas públicas, sem enfrentar de forma adequada as consequências de uma situação provocada pelo próprio governo seria "um risco à política educacional do país".

"Tivesse a União Federal procedido ao tratamento transparente do problema, tanto fornecendo respostas àqueles que se socorreram da via por ela própria criada para solucionar o problema; quanto realizado o recálculo das notas dos candidatos, reconhecendo a real extensão da situação – providências para as quais têm os meios necessários, porquanto são os mesmos utilizados anteriormente para fornecer os resultados – teria sido desnecessária a intervenção jurisdicional, minimizando os atrasos decorrentes do equívoco", assinalou a desembargadora na decisão.

Falhas no processo
Na sexta-feira (24/1), a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo já tinha dado uma liminar determinando a suspensão do processo assim que as inscrições fossem encerradas. A divulgação dos resultados estava prevista para estar terça (28). 

Houve falha na correção de quase 6 mil provas do Enem, no que já é apontado como o erro mais grave do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), órgão responsável pela aplicação do exame. Quando a falha foi divulgada, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, divulgou um endereço eletrônico para que os candidatos que se sentiram prejudicados pudessem enviar suas reclamações.

Clique aqui para ler a decisão.
5001359-74.2020.4.03.0000

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Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2020, 10h13

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