Consultor Jurídico

Notícias

Direito Constitucional

Em ação civil pública, MPF aponta irregularidades no 30º Exame da OAB

O Ministério Público Federal ajuizou na última quinta-feira (23/1) ação civil pública cobrando uma nova correção do 30º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, realizado em 2019 pela Fundação Getúlio Vargas. 

Ação aponta irregularidades no 30º Exame da OAB
Reprodução

O órgão afirma que foram relatadas irregularidades na prova prática de Direito Constitucional e pede a anulação de uma questão discursiva. Caso a ação seja recebida, a FGV terá 10 dias úteis para comunicar providências relacionadas ao caso.

O documento foi enviado à 8ª Vara de Justiça Federal do DF. Segundo o MPF, as questões contestadas foram mal formuladas, apresentando erros grosseiros, falta de precisão e ambiguidade.

"Após a interposição de recursos pelos candidatos prejudicados pelos equívocos constantes das provas, a Banca Examinadora não alterou os espelhos de correção inicialmente divulgados e o Conselho Federal da OAB tampouco interveio na situação, a despeito de flagrante contradição entre as respostas consideradas como corretas e a jurisprudência e doutrina pátrias", afirma a ação, assinada pelo procurador da República Paulo Roberto Galvão de Carvalho. 

Ainda de acordo com o documento, "em razão do esgotamento das vias administrativas para a correção das irregularidades, e a fim de se garantir a observância dos princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia, bem como da vinculação ao instrumento editalício, revela-se necessária a atuação do Ministério Público Federal, na defesa dos interesses coletivos dos candidatos".

Cerca de 7 mil candidatos, afirma a ação, foram prejudicados por responderem em desacordo com o gabarito. "Os examinadores que se mostraram atentos à precisão terminológica tiveram que optar por respostas distintas daquelas tidas como corretas", diz o procurador. 

O resultado da primeira fase do 30º Exame de Ordem Unificado foi divulgado em novembro de 2019.

Em nota a FGV informou não ter sido notificada, e rebateu as estimativas sobre o número de prejudicados pela questão, afirmando que 81% dos examinados apresentaram a resposta certa. Leia a nota da instituição:

A Fundação Getulio Vargas não foi citada ou tomou conhecimento da Ação Civil Pública mencionada na matéria, que teria o objetivo de anular duas questões, do universo total do XXX Exame da OAB: uma de Direito Constitucional, outra de Direito do Trabalho. A FGV, considerada a instituição educacional brasileira mais reconhecida mundialmente, tão logo seja oficialmente instada, demonstrará ao judiciário que é absolutamente inverídica a informação que 7 mil candidatos foram prejudicados na prova. Pelo contrário, dos 7.829 examinandos que tiveram a Prova de Direito Constitucional corrigida, 81% acertaram o tipo de recurso que era cabível, o que joga por terra qualquer alegação de que a questão gerou confusão ou dubiedade, não sendo diferente quanto à questão de Direito do Trabalho. As provas, é válido frisar, são elaboradas por juristas, professores, mestres e doutores, reconhecidos nacionalmente e, quanto a estes, o STF já decidiu que as bancas examinadoras são soberanas na avaliação de respostas e atribuição de notas (RE 632.853/CE), o que, naturalmente, tem sido acatado amplamente pelo judiciário, que tem refutado a judicialização desse tipo de tema. O descontentamento de 19% dos examinandos que não acertaram uma questão não pode servir de mote para se atacar a lisura do Exame, tampouco para se anular tal questão.

Clique aqui para ler a inicial
1003496-39.2020.4.01.3400

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2020, 12h21

Comentários de leitores

11 comentários

"fumus boni iuris" ou " dano moral "in re ipsa"

Dirceu de Arruda Jr (Assessor Técnico)

Muitos comentários , Ação julgada Improcedente, porém a realidade é que a turma de Direito Civil, à qual foi extremamente prejudicada na questão 03 -A , onde havia erro crasso em material de nulidade absoluta da questão , e erros Materiais ainda não exclarecidos sequer pelos cursinhos pois existem correções de cursinho alegando uma coisa diferente do gabarito da banca e outros cursinhos que apenas se conformaram em acompanhar o "raciocínio" dúbio da banca, com relação à questão essencial de pontuação na Peça ,que seria a exigencia de demonstrar os requisitos do pedido de tutela antecipada, como o Próprio Saraiva aprova, disse em seus comentários , não pode inibir pontuação a falta de menção do termo jurídico "fumus boni iuris" ou "periculum in mora" desde que demonstrada na peça a descrição que motivou o pedido de tutela antecipada de forma didática, além desse detalhe que a FGV não considerou , tem um bem pior e que exigi-se uma Avaliação bem mais clara dos nobres juristas, pois , com farta Legislação Sumulada do STJ , o Dano refetido na Peça de Civil é claramente o "Dano in Re Ipsa" o qual dispensa prova e não é apenas " probabilidade de direito " e sim Dano Presumido, pois se trata de pessoa idônea que fora lançada no cadastro de Inadimplentes sem prévia notificação.
Errou portanto na Alma da peça a FGV ao pontuar quem descreveu como requisitos da tutela antecipada o tal "fumus boni iuris" que se contrapõe evidentemente ao "dano moral presumido" , resumindo , o Pedido de Tutela antecipada existe, porém como causa o Dano Presumido e para tutelar o Resultado útil do Processo e Não a "probabilidade do direito" , agora quero ver se a FGV que ignorou isso e zerou pontuação de candidatos , vai sustentar essa alegação que é de direito Material .

Responder

Pelo fim do trabalho análogo a de escravos, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" .

Responder

Está na hora de abolir essa excrescência, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor jurista e abolicionista contemporâneo. Peço "venia" para deixar claro que não tenho interesse em filiar à OAB e em nenhum sindicato que pratica trabalho análogo a de escravos. Que trata as pessoas como coisas para delas tirarem proveitos econômicos.
Isso é Brasil. Se um cativo da OAB for flagrado colando, será banido do exame caça-niqueis$$ da OAB e no dia seguinte vira manchete dos principais jornais. NO ÚLTIMO FRAUDULENTO EXAME DA OAB /FGV FORAM FLAGRADAS VERGONHOSAMENTE PLAGIANDO QUESTÕES DE OUTRA BANCA EXAMINADORA PARA FERRAR AINDA MAIS SEUS CATIVOS E ENCHER OS COFRES DA OAB.
NENHUM JORNAL NACIONAL DEU DESTAQUE. AGORA EM FACE SUPOSTAS FALHAS NAS CORREÇÕES DO ENEM, ESTAO TOMANDO CONTA DO NOTICIARIO? QUAL A RAZAO DOS JORNAIS SE CURVAREM PARA OS MERCENÁRIOS DA OAB?
Enquanto OAB não passar a prestar contas ao Egrégio TCU o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB vai continuar triturando sonhos e diplomas gerando fome desemprego depressão síndrome do pânico doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas uma chaga social que envergonha o país dos desempregados. O Presidente Jair Bolsonaro tem que impor limites aos mercenários da OAB. Com mais de UM BILHÃO DE REAIS tosquiados dos bolsos e dos sacrifícios dos CATIVOS da OAB devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento, OAB aprova todos os projetos indecentes/bizarros de interesses dos mercenários da OAB. E ninguém sabe as razões? Assim como Martin Luther King" ganhador do Prêmio Nobel, I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO). O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro).

Responder

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 03/02/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.