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Resumo da Semana

Decisão do ministro Luiz Fux suspendendo juiz das garantias foi destaque

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No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux, vice-presidente da corte, decidiu suspender a criação do juiz das garantias por tempo indeterminado. A decisão revoga liminar concedida pelo presidente da corte, ministro Dias Toffoli, que já havia suspendido a mudança, porém pelo prazo 180 dias.

A decisão de Fux é válida até que o Plenário analise a questão, o que não tem data para ocorrer. Fux é o relator das quatro ações que questionam as mudanças introduzidas pela chamada lei "anticrime".

Na mesma liminar, Fux também suspendeu a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas. Segundo o ministro, essa obrigação desconsidera dificuldades regionais e logísticas. 

Ao comentar a decisão, o ministro Marco Aurelio pediu que Fux respeite a cadeira que ocupa. "Respeite-se um pouco mais essa cadeira, para benefício da sociedade como um todo. Essa problemática é nefasta, ruim e perniciosa”, afirmou.

Para Marco Aurélio, Fux agiu como um censor do presidente do Supremo, Dias Toffoli. “A autofagia é péssima, conduz à insegurança jurídica, ao descrédito da instituição. Não há censor no Supremo, e acabou o ministro Fux assumindo a postura de censor em relação a um ato logo do presidente do Supremo."

O advogado Aury Lopes Jr. e o juiz Alexandre Morais da Rosa, colunistas da ConJur, também criticaram a decisão, que contrariou o voto do próprio ministro Fux a respeito das audiências de custódia em Plenário. Com a liminar, ele pode ter, monocraticamente, anulado os efeitos de decisão colegiada, apontam os colunistas.

Denúncia sem investigação
Mesmo sem ser sequer investigado ou denunciado, e tendo uma liminar do Supremo proibindo que fosse, o jornalista Glenn Greenwald foi denunciado junto com outras seis pessoas por crimes envolvendo invasões de celulares de autoridades.

Ao justificar a denúncia, o procurador da República Wellington Divino de Oliveira disse que não desrespeitou o STF, uma vez que a conversa que justificou a denúncia foi encontrada com outro investigado. Nela, Glenn teria indicado que as mensagens já repassadas a ele deveriam ser apagadas, para que o jornalista não fosse ligado à obtenção do material.

Para o MPF, essa conversa caracteriza "clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos”.

Ao pedir que a denúncia seja rejeitada, a defesa do jornalista afirmou que houve "contorcionismo jurídico" e "devaneio acusatório" por parte do procurador. "Ao fim e ao cabo, o que se percebe é que, no que tange ao Reqte. [Glenn Greenwald], a denúncia é uma verdadeira obra de ficção. Suas premissas acusatórias não condizem com a realidade dos fatos e as interpretações que a inicial faz dos diálogos que transcreve contrariam frontalmente o conteúdo dessas conversas".

A denúncia também foi desmontada pelo jurista Lenio Streck. Primeiro em artigo com Gilberto Morbach e Horacio Neiva, e depois em sua coluna na ConJur.

"O problema é que não se sustenta, sequer minimamente, nenhuma das alegações do procurador, e os próprios diálogos que servem de base à inclusão do jornalista no rol dos denunciados indicam isso. A denúncia é inepta, arbitrária, abusiva. Isso fica bastante claro a partir da leitura dos trechos destacados pelo próprio procurador", afirmam os autores do artigo.

A nova lei contra abuso de autoridade foi invocada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) em representação protocolada na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o procurador.

 Frase da semana

Neste caso, a inacreditável tentativa de responsabilização criminal parece ser pautada por motivação política ou ter sido feita como represália à atividade profissional desempenhada por esse importante jornalista no caso conhecido como Vaza Jato, haja vista que a denúncia não apresenta os mínimos requisitos técnicos para sua admissão".
Kakay, advogado, ao falar sobre a denúncia contra Glenn Greenwald

Entrevista da semana

Desembargador federal do TTRF-3 (SP e MS) Paulo Gustavo Guedes Fontes falou em entrevista à ConJur sobre a criação do juiz das garantias.

"Quando um juiz quebra sigilo, decreta prisão, está dizendo que são fortes os indícios de que há um crime, de que há autoria. E existe uma tendência humana de se apegar ao que fizemos e decidimos. É muito difícil que o ser humano volte atrás", diz. "Quando você separa as funções, ganha em objetividade."

Sobre o argumento dos gastos com a implantação do juiz das garantias, Paulo Fontes acredita que ele não procede. "Não precisa contratar novos juízes, isso é uma mera especialização das funções, é uma questão de distribuição de competência", sustenta.

Ranking

Com 95,4 mil acessos, a notícia mais lida foi sobre duas decisões que transformaram uma dívida bilionária da Dolly em crédito de R$ 200 milhões.

A segunda notícia mais lida, com 79,3 mil acessos, mostra a decisão de um juiz trabalhista de São Paulo cita alguns dos principais personagens do governo de Jair Bolsonaro e afirma que o país vive uma "merdocracia liberal neofacista".

"Em suma, merdocracia vem a sintetizar o poder que se atribui aos seres humanos que fazem merdas e/ou perpetuam as merdas feitas. E tudo isso em nome de uma pauta que se convencionou chamar neoliberal, ou seja, libertinar a economia para que as merdas sejam feitas", afirmou.

O corregedor nacional de Justiça em exercício, ministro Emmanoel Pereira, determinou a abertura de pedido de providências para apurar a conduta do juiz.

A AGU também representou no CNJ contra o juiz. “O linguajar utilizado na sentença — característico de um militante partidário, não de um juiz — foge da técnica jurídica e claramente viola o Código de Ética da Magistratura", afirmou André Mendonça, advogado-geral da União.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2020, 9h00

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