Mesmo sem contrato por escrito, quebra de exclusividade gera indenização

Ainda que não exista um contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos verbais de exclusividade gera indenização.

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Foi com base nesse entendimento que a juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara Cível de Goiânia (GO), condenou a Pirelli a pagar R$ 84 milhões em valores atualizados a uma distribuidora que foi à falência após a fabricante de pneus começar a privilegiar empresa concorrente.

De acordo com a decisão, ainda que não exista lei específica para reger contratos de distribuição-intermediação, que são considerados contratos atípicos, a Pirelli descumpriu deliberadamente sua própria política para prejudicar a Pneuaço, empresa com quem já tinha uma parceria de quase três décadas.

Em depoimentos, funcionários da indústria de pneus admitiram que as empresas possuíam contrato de exclusividade e que a Pirelli atuou contra a distribuidora goiana, descumprindo prazos para a entrega de mercadorias, ignorando pedidos e oferecendo desconto para concorrentes com o intuito de tirar sua ex-parceira do mercado.

“A Pneuaço foi por 28 anos uma parceria fundamental para a Pirelli na região Centro-Oeste, criando um mercado perene para a marca. A empresa goiana fez todo um trabalho de comunicação em mídia, em estrutura e na criação do próprio mercado regional. Após quase três décadas de relação comercial foi expurgada desse mercado, rompendo-se o contrato verbal sem que houvesse a justa indenização pelo trabalho que foi feito”, afirma o advogado Rodolfo Otávio Mota, que representa os herdeiros dos fundadores da Pneuaço. 

Ainda de acordo com ele, "as manobras da Pirelli para prejudicar sua parceria comercial redundaram no seu fechamento, prejudicando a economia local e a circulação de riquezas nos municípios que abrigavam as unidades de distribuição dos produtos”.

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0313875.33.2010.8.09.0051