Consultor Jurídico

Constituições estaduais

Entidade defende emendas sobre teto salarial do poder público no STF

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federal, fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo.

Segundo a confederação, o parágrafo 12 do artigo 37 da Constituição Federal faculta aos estados, com a devida alteração em suas constituições estaduais, adotar o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça como teto máximo remuneratório. Aponta, no entanto, que, em alguns estados, tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Executivo têm criado barreiras à aplicação do teto único para servidores estaduais e municipais, ao entendimento de que as emendas às Constituições estaduais de iniciativa do Poder Legislativo usurpam a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de regime jurídico dos servidores públicos.

A entidade alega que não há vício de iniciativa nas emendas de origem parlamentar sobre a matéria, tendo em vista que estas não tratam de fixação de regime jurídico de servidores, mas apenas estabelecem um subteto remuneratório em regulamentação à previsão da Constituição Federal. A entidade sustenta que a divergência de entendimento da regra constitucional entre estados demonstra a necessidade de julgamento e definição da controvérsia pelo STF. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a inicial.
ADPF 646

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2020, 8h35

Comentários de leitores

1 comentário

não tem como ser o mesmo teto.

daniel (Outros - Administrativa)

Desembargador recebe subsídio e servidores recebem salário. A diferença é que salário pode ter vários penduricalhos como Adicional de Tempo de Serviço, Adicional por qualificação, horas extras, e várias outras verbas que não são pagas aos Juizes. A Constituição estabeleceu que não se pode receber acima, mas não que seja um teto único. Pode ter vários tetos e subtetos, sob pena de igualar todos nos direitos, mas não nos deveres e gerar uma aumento astronômico na folha de pagamento em vez de diminuir, pois todos vão criando penduricalhos nos salários para receberem valores iguais aos do que recebem subsídios e sem verbas como Adicional de Cursos, Adicional de Tempo, horas extras e outros.

Comentários encerrados em 02/02/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.