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Difamação ou calúnia

Projeto tipifica crime contra a honra profissional e prevê pena de até três anos

O Projeto de Lei 6122/19 tipifica o crime contra a honra profissional, definido como a prática de difamar ou caluniar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação ou fato definido como crime, no exercício da profissão ou em razão dela.

A pena prevista é de detenção, de um a três anos e multa. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propaga ou divulga.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O autor do projeto, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), afirma que diversos profissionais vêm sendo alvo de falsas imputações e ofensas no exercício de sua profissão sem a devida atenção do Estado.

"A reputação de um profissional constitui verdadeiro patrimônio que se levam anos para construir e por vezes é destruída em fração de segundos com falsas e infundadas acusações. Ao Estado cabe coibir tais práticas, punindo eficazmente quem as comete", justifica o autor. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2020, 13h28

Comentários de leitores

2 comentários

lei

O IDEÓLOGO (Outros)

É precisa uma lei para reforçar os servidores públicos que ficam atendendo ao público e submetidos a toda sorte de incômodos.

E a lei para punir a falta de serviço público?

Não abuse das boas pessoas (Funcionário público)

Dois pesos e duas medidas nesses leis que protegem a honra de servidores públicos. A primeira: A constituição federal não recepcionou a aplicação de leis criminais na esfera penal e sim na cível. A segunda vertente é: não está na hora do congresso aprovar um projeto de lei para proteger o cidadão injuriado pela má prestação dos serviços públicos. Olha o (EX) do Rio de Janeiro envolvendo o caos no abastecimento de água. Será que os pseudos políticos e juristas acham que as pessoas que pagam suas taxas e impostos em dias também não tem honra, não merece respeito durante o fornecimento ou prestação do serviço público???? Será que é justo proteger a honra de um servidor público que presta um péssimo serviço público por inúmeros motivos enquanto a honra do cidadão fica destruída ou abalada pela falta de UTI em um hospital público por (ex). Aqui posso equiparar a morte de um cidadão por falta de atendimento tão mais grave ao direito à honra de qualquer pessoa quanto discussões banais ou xingamentos.

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