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Lavagem de dinheiro

Ação contra Temer fica suspensa até que STJ decida sobre conexões

Antonio Cruz/Agência BrasilO ex-presidente Michel Temer

A defesa do ex-presidente Michel Temer obteve liminar em Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça para suspender a tramitação de uma ação penal em São Paulo por lavagem de dinheiro.

A ação ficará suspensa até que a 5ª Turma do STJ analise a possibilidade de ela ser processada na Justiça Federal de Brasília.

Ao decidir pela suspensão, o presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, constatou que, caso o curso da ação por lavagem de dinheiro seja mantido na Justiça Federal paulista, os prejuízos para a defesa do réu "poderão ser graves e irreversíveis".

O presidente do STJ observou que a lavagem de dinheiro é crime autônomo. Contudo, na forma do artigo 2º da Lei nº 9.613/1998 — que trata do tema —, "deve haver indicação na denúncia, ainda que de forma indiciária, da infração penal antecedente, 'cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento', ou seja, é intuitivo que haja tramitação conjunta, no mesmo juízo, dos processos", destacou Noronha.

Múltiplas ações
O ex-presidente Temer é processado na 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo por lavagem de dinheiro, delito que teria ocorrido pelo pagamento, em espécie, da reforma de moradia de sua filha Maristela de Toledo Temer (corré na ação), no valor de R$ 1,6 milhão, por intermédio do coronel João Baptista Lima Filho.

A acusação informa que os crimes antecedentes a esse seriam os narrados em denúncias apresentadas perante a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (corrupção e peculato supostamente praticados no âmbito da Eletronuclear — "Operação Descontaminação") e perante à 12ª Vara Federal Criminal de Brasília (suposta participação em organização criminosa que teria sido instalada na cúpula do MDB ).

Os fatos descritos na inicial proposta em São Paulo constam, também, de denúncia apresentada, no final de 2018, pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal. Após o fim do mandato exercido por Temer, a ação penal foi instaurada na 12ª Vara Federal Criminal de Brasília.

Vínculo
Para que os processos passem a tramitar na mesma vara, a defesa de Temer apresentou exceção de incompetência no juízo paulista. Levando em conta os crimes antecedentes descritos na denúncia por lavagem, a 6ª Vara Federal de São Paulo reconheceu a incompetência e entendeu que a ação deveria ser processada na 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, pela precedência e acessoriedade entre os delitos, uma vez que a decisão quanto aos delitos anteriores tem influência sobre o resultado da ação penal quanto à lavagem de dinheiro.

Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão de primeiro grau — o que provocou a apresentação do HC ao STJ.

Ao conceder o pedido de liminar, o ministro Noronha avaliou que a decisão do TRF-3, ao reformar a decisão de primeiro grau, incorreu em ilegalidade manifesta, com considerável potencial para prejudicar a defesa de Temer.

"Havendo certa relação de dependência entre os delitos apurados em um e outro Juízo, é muito provável que a defesa encontre dificuldades para articular seus argumentos e provas, além do (forte) risco de haver decisões opostas e até mesmo contraditórias em virtude da interpretação e subjetividade dos magistrados responsáveis pela condução dos processos", conclui o ministro Noronha.

Na Quinta Turma, a relatoria do HC caberá ao ministro Ribeiro Dantas. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

HC 558.047

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Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2020, 15h32

Comentários de leitores

1 comentário

Querem mandar pro juiz "garantista"

Schneider L. (Servidor)

O mesmo que absolveu sumariamente o ex-presidente de crimes que tem VÍDEO e ÁUDIO de ilícitos. Lá tudo se resolve.

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