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Abuso de autoridade

Associação de juristas representa na PGR contra procurador do caso Glenn

A nova lei contra abuso de autoridade foi invocada pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) em representação protocolada nesta quarta (22/1) na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira.

Glenn Greenwald, denunciado pelo MPF
Lia de Paula/Agência Senado

Oliveira é o autor da denúncia oferecida nesta terça-feira (21/1) contra o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil

Para a entidade, o procurador usou seu cargo para "criminalizar qualquer cidadão — seja presidente da mais importante entidade da advocacia ou um jornalista premiado — que exerça seu direito de crítica pública contra o ex-juiz e atual ministro Sergio Moro". 

Segundo a associação, Oliveira incorreu na prática de crime de abuso de autoridade. Mais especificamente, na conduta prevista pelo artigo 30 da Lei 13.869/19. O dispositivo criminaliza o ato de "dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente".

Além disso, a associação invoca o parágrafo 1º do artigo 1º (do mesmo diploma), segundo o qual o abuso de autoridade existe quando o agente tem a "finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal".

A lei contra o abuso de autoridade foi aprovada pelo Parlamento como resposta a excessos cometidos principalmente pelo Judiciário e integrantes dos ministérios públicos. Embora o pedido da ABDJ seja a instauração de procedimento de investigação no âmbito da PGR, o novo diploma começa a repercutir no mundo político e jurídico.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2020, 14h01

Comentários de leitores

8 comentários

Crime de hermenêutica II

Magistrado e filósofo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Imagine se o legislador concebesse os seguintes tipos penais:

"Art. X. Legislar em manifesta desconformidade com o interesse público.
Pena - 01 a 04 anos de reclusão e perda do mandato".

"Art. Y. Sancionar projeto de lei em manifesta desconformidade com o interesse público ou com a Constituição ou editar ato administrativo em manifesta desconformidade com a lei.
Pena - 01 a 04 anos e perda do mandato".

Tais normas estariam compatíveis com a Constituição da República?

Crime de hermenêutica

Magistrado e filósofo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Eventualmente, o povo fica insaciável por sangue e a história tem nos mostrado que a razão, a longo prazo, mostra a desumanidade de tais comportamentos. A Bíblia descreve como o povo preferiu Barrabas à Jesus. Michel Foucualt descreve o espetáculo público de punição, o suplício angustiante de Robert François- Damiens.

Engraçado que muitos que criticam o punitivismo excessivo sejam os primeiros a defender essa lei. Afronta uma premissa básica encampada, dentre outros, pelo brilhante Rui Barbosa. Os arts. 9° e 30 da Lei de Abuso de Autoridade constituem crimes de hermenêutica, e, portanto, são incompatíveis com o regime democrático.

Imagine o legislador concebesse o seguinte tipo penal

País sério ???

Izaias Góes (Advogado Autônomo - Criminal)

Em um país sério, esse gringo criminoso estaria preso. A lei de abuso de autoridade vai servir para proteger infratores.

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