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Petrolífera é condenada em R$ 8,89 bilhões em julgamento adminstrativo

O colegiado da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou a Petrobras em R$ 8,89 bilhões em decorrência do não pagamento de tributos. As informações são do Valor Econômico.

Contrato de locação de plataformas gerou condenação da Petrobras
Agência Brasil

Foram julgados dois recursos apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisões desfavoráveis da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, em janeiro de 2019. 

O Fisco havia autuado a empresa por discordar da maneira como ela contratou serviços de exploração marítima de petróleo, de modo a gerar um pagamento a menor de PIS e Cofins. Essa exploração, normalmente, é dividida em dois contratos, um para o aluguel de plataformas (afretamento) e outro para os serviços de perfuração, exploração e prospecção. 

Segundo a Receita, como o afretamento não é tributado, as empresas petrolíferas fazem uma divisão artificial, remanejando para o contrato de afretamento valores que deveriam ser tributados. Assim, o principal argumento da PGFN foi a respeito do descompasso entre a realidade fática e o plano contratual.

Para a defesa da Petrobras, no entanto, a fiscalização que havia ensejado a autuação não conseguiu comprovar a artificialidade alegada.

O voto do relator, representante da Fazenda, foi pelo reconhecimento da bipartição artificial dos contratos. Ele foi seguido pelos conselheiros da Fazenda. Os dos contribuintes divergiram, o que demandou o chamado voto de qualidade, quando o desempate é feito pelo presidente do colegiado.

De acordo com o Valor, a Petrobras pretende judicializar o caso.

16682. 723012/2015-17
16682. 722899/2016-07

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2020, 17h18

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