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Contagem mantida

Mera alegação de falha no sistema não interrompe prazo de recurso

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A mera alegação de indisponibilidade no sistema eletrônico do tribunal não basta para suspender o prazo processual. Para que haja a suspensão, é necessário comprovar por meio de documentação oficial no momento da interposição do recurso.

O entendimento é a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que considerou intempestivo recurso apresentado. Segundo o colegiado, aplica-se ao caso o mesmo entendimento do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil — que trata dos feriados locais.

"A aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência deste STJ, também é válida para qualquer suspensão que interfira na contagem de prazo recursal, inclusive para os casos de indisponibilidade do sistema", afirmou o relator, ministro Gurgel de Faria.

AREsp 1.340.335

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2020, 8h19

Comentários de leitores

3 comentários

Não precisa explicar, eu só queria entender… (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Era assim que o macaco se exprimia no quadro “Planeta dos homens” do programa humorístico de Jô Soares, na década de 70, ao se deparar com absurdos sem explicação razoável que constituem verdadeiro atentado à inteligência das pessoas de senso normal.
Então, empresto aquela expressão, pois gostaria que alguém dissecasse o conteúdo do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil, segundo o qual “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”
As questões que não querem calar são:
1. quando um recurso deve ser considerado inadmissível?
2. dentre as diversas hipóteses de inadmissibilidade, quais são as que derivam de vício ou de insuficiência de documentação (devendo-se notar que a insuficiência de documentação é espécie de vício que, por estar destacada dos demais na dicção do texto legal, não esgota em si mesma as hipóteses dos vícios sanáveis)?
De acordo com o inc. III do art. 932, a lei distingue entre recurso inadmissível, recurso prejudicado e recurso em que a parte não haja impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
O vícios sanáveis são apenas aqueles relativamente aos recursos inadmissíveis “stricto sensu”, de modo que o recurso prejudicado ou o recurso a que falte impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida não comportam convalescença.
Todo e qualquer outro vício, como a ausência de satisfação de qualquer requisito de admissibilidade capaz de tornar o recurso inadmissível entra na categoria dos recursos inadmissíveis porque os vícios dessa natureza podem ser sanados posteriormente. (continua)…

Não precisa explicar, eu só queria entender… (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)… Por isso, a estes vícios se dirigem as provisões do parágrafo único do art. 932 do CPC.
A decisão do STJ, que lê o art. 1.003, § 6º, do CPC isoladamente e sem conjugação sistemática com o parágrafo único do art. 932 do mesmo “codex” incide em manifesta arbitrariedade e se divorcia da melhor técnica hermenêutica de aplicação do direito, principalmente quanto à questão da tempestividade do recurso, à medida que deve ser comprovada por meio de documentação, a qual, sendo insuficiente, atrai a incidência do parágrafo único do art. 932, por se tratar de defeito a que a lei, expressamente, admite a convalescença por meio de complementação posterior.
O fato de o § 6º do art. 1.003 exigir prova da existência de feriado local no ato da interposição não implica afastar a garantia de complementação documental posteriormente, porque o Código é um sistema de preceitos que devem ser lidos em conjunto. Não fora isso bastante, o próprio § 6º do art. 1.003 não contém qualquer sanção ou penalidade em razão do seu descumprimento. Isso significa que o defeito entra na categoria geral dos vícios por ausência de satisfação de requisito extrínseco, como é a tempestividade, o que só reforça a possibilidade de se sanado na forma do parágrafo único do art. 932.
Insta lembrar, quando o Código quis estabelecer disciplina especial a respeito de algum requisito de admissibilidade, o fez expressamente, como é o caso do preparo, cuja falta ou insuficiência podem ser supridas posteriormente, mas com penalidade expressa e especial. Bem assim a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, que a lei distinguiu dos vícios de inadmissibilidade sanáveis.
(continua)…

Não precisa explicar, eu só queria entender… (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… Por estas razões, no meu sentir, esta é mais uma de tantas decisões do STJ que atentam contra a lei que antes deveria esmerar-se em resguardar e aplicar.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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