Consultor Jurídico

Regras inconstitucionais

Criminalistas contestam regra da perda de bens da lei "anticrime"

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional diversos pontos da chamada lei "anticrime" (Lei 13.964/19) que alteraram o Código de Processo Penal.

Segundo a entidade, algumas das medidas são inconstitucionais ou levam em seu bojo as inconstitucionalidades, como prever confisco de bens, passando da pessoa do condenado, e deslocar competências do Poder Judiciário ao Ministério Público, esvaziando, inclusive, muitos juízos criminais.

Na ação, a associação afirma que a lei cria uma pena de “confisco de bens”, em violação ao princípio da individualização da pena e da função social da propriedade.

A perda de bens, prevista no artigo 91-A do Código Penal, atinge, além do produto ou proveito do crime, “os bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”. Segundo a Abracrim, isso permite a inclusão de bens sem qualquer vínculo ou relação com o crime que resultou na condenação, o que caracterizaria confisco sem justa causa.

Outro ponto questionado é a introdução do artigo 28-A no Código de Processo Penal, que trata da possibilidade de o Ministério Público formalizar com o investigado “acordo de não persecução penal”. Segundo a entidade, a obrigação de que o investigado confesse o crime para que o acordo seja proposto viola o princípio da presunção de inocência.

A Abracrim impugna ainda as alterações na Lei de Execuções Penais relativas à progressão de regime. Para a associação, a nova redação do artigo 112 da lei endurece de forma desproporcional a progressão de regime e dificulta o livramento condicional e a ressocialização dos sentenciados.

A ADI foi produzida pelo advogado Cezar Roberto Bitencourt, com colaboração do presidente nacional da Abracrim, Elias Mattar Assad, e do presidente da entidade no estado do Rio de Janeiro, Thiago Minagé. A ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 6.304

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2020, 15h46

Comentários de leitores

0 comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada.