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MP de Mato Grosso vai utilizar WhatsApp para comunicar atos processuais

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso publicou nesta segunda-feira (20/1) um ato administrativo que regulamenta a utilização do aplicativo WhatsApp Business para comunicação de atos processuais a partes, vítimas e respectivos advogados. 

MP-MT utilizará WhatsApp Business para comunicação de atos processuais
Reprodução

A medida, segundo texto, tem como objetivo diminuir custos operacionais, otimizar recursos materiais e humanos, além de reduzir impactos ambientais, "especialmente quanto a uso de papéis". 

O MP-MT afirma que a iniciativa responde à exigências da lei "anticrime" (Lei 13.964/19), que determina que vítimas e investigados sejam avisados sobre o arquivamento dos inquéritos policiais ou de quaisquer elementos da mesma natureza. 

Segundo o ato, "as comunicações dirigir-se-ão às partes, vítimas e seus respectivos advogados, bem como às testemunhas constantes dos autos, estas últimas desde que requerido na conformidade da legislação processual".

A conta no WhatsApp será utilizada exclusivamente para o envio das comunicações processuais eletrônicas, sendo vedada a utilização para registro de reclamações, representações ou esclarecimentos de dúvidas. 

Além disso, o contato via aplicativo será facultado ao interessado, dependendo de sua anuência expressa, mediante assinatura de termo de assentimento específico. 

A utilização do WhatsApp é fundamentada na Resolução nº 199/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A medida "institui e regulamenta o uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para comunicar atos processuais no âmbito do CNMP e do MP brasileiro". 

Clique aqui para ler o ato administrativo
Ato Administrativo 879/20

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2020, 14h09

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