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Lei anticrime

Após consulta pública, CNJ avalia 111 propostas sobre juiz das garantias

O Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que está responsável pela elaboração de estudos sobre os efeitos da aplicação da lei "anticrime" (Lei 13.964/19) nos órgãos do Poder Judiciário vai se debruçar sobre 111 propostas recebidas de todo o país. A consulta pública terminou no último dia 10.

Magistrados participaram com 77 propostas que auxiliam a implantação do juiz das garantias. Entre elas, que juízes federais com competência criminal sejam designados para cumprir o papel, de modo regionalizado, com atos realizados por meio de videoconferência.

Houve 27 participações de tribunais, que trouxeram, entre outras, a sugestão de criação de centrais de inquérito regionais, com competência para a análise do flagrante até o recebimento da denúncia, inclusive para realizar audiência de custódia.

E sete instituições e associações jurídicas também participaram da consulta. Dentre as propostas, estão as de que o juiz de garantias acumule a função de juiz de custódia e sua função seja exercida nos pólos sede das diversas circunscrições em que o estado é repartido. Para isso, destacam a necessidade de se priorizar a digitalização de todos os feitos criminais em andamento, uma vez que o processo eletrônico não é ainda uma realidade em todas as comarcas e subseções.

Até 29 de fevereiro, o Grupo de Trabalho vai elaborar o relatório com a proposta de regulamentação, que será avaliada pelo Plenário do CNJ em março.

Anteriormente, o CNJ divulgou que seriam 99 sugestões recebidas, mas que "esse número final (111)" foi apurado "após o devido tratamento e sistematização dos dados da consulta pública". Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2020, 16h12

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