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Resumo da Semana

Suspensão de implantação do juiz das garantias foi destaque

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O presidente Dias Toffoli suspendeu por seis meses (180 dias) a implantação do juiz das garantias, previsto na "lei anticrime" (Lei 13.964/19). O prazo inicial de 30 dias, segundo o ministro, era insuficiente para que os tribunais promovam as devidas adaptações.

"Impõe-se a fixação de um regime de transição mais adequado e razoável, que viabilize, inclusive, sua adoção de forma progressiva e programada pelos tribunais", explicou o ministro.

Na mesma liminar em que suspendeu a implantação do juiz das garantias por seis meses, o ministro Dias Toffoli fixou regras de transição para a "lei anticrime".

A decisão de Toffoli já era esperada e foi elogiada por advogados, porém, ainda está longe de ser unanimidade. Entre membros do Poder Judiciário, a decisão foi encarada com certo alívio. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que a prorrogação do prazo final vai possibilitar um melhor planejamento.

 Frase da semana

A implementação do juiz das garantias demanda organização, que deve ser implementada de maneira consciente em todo o território nacional, respeitando-se a autonomia e as especificidades de cada tribunal."
Dias Toffoli, presidente do do STF, ao conceder liminar suspendendo a implementação do juiz das garantias.

Entrevista da semana

Responsável pelo primeiro grande golpe na "lava jato" — que permitiu ao réu o direito de se defender e de rebater todas as alegações com carga acusatória —, o criminalista Alberto Zacharias Toron receia que punitivismo se intensifique ainda mais no país.

"Acho que dá para ser mais punitivista. E corremos o risco de nos tornarmos um país muito mais punitivo. Basta dizer que o próximo passo é o sujeito ser condenado por um júri e já sair preso", afirmou.

Em entrevista à ConJur, Toron também disse acreditar que o ex-presidente Lula foi vítima de lawfare, tese defendida pelo advogado Cristiano Zanin. "O fato de o Lula ter sido julgado com a velocidade que foi no caso do triplex escancara que quiseram tirá-lo do páreo eleitoral para favorecer um candidato. E pior. O juiz que o julgou se tornou ministro do concorrente vencedor. Isso escancara o uso do Direito como instrumento de perseguição política".

Ranking

Com 62,1 mil acessos, a notícia mais lida foi sobre a decisão que determinou a prisão domiciliar de um advogado. Na decisão, o juiz criticou a Lei 13.869/19, conhecida como lei contra abuso de autoridade.

Por fim, ele afirma que a “espada da incerteza” está sob sua cabeça e cita a música Cowboy Fora da Lei. “Como diria Raul Seixas, 'eu não sou besta pra tirar onda de herói'".

A segunda notícia mais lida, com 60,2 mil acessos, mostra o inusitado caso em que um contrato de submissão sexual foi anexado na petição inicial de ação de danos morais contra uma seguradora.

Quem percebeu foi o juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, do 4ª Juizado Especial Cível de Cuiabá, que ordenou que o contrato fosse retirado do processo por ser estranho aos autos.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2020, 8h23

Comentários de leitores

1 comentário

Pimenta nos olhos dos outros é refresco

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Considero um cinismo muito grande as ponderações de quem não seja juiz de 1ª instância quando fala placidamente sobre a nova função atribuída a esses magistrados, sem saber ou fingindo não saber, que eles têm sob sua responsabilidade milhares de processos da sua Vara ou Comarca, são obrigados a atuar permanentemente nas Turmas Recursais como se desembargadores fossem, mas sem nenhum suporte para essa função extra, são obrigados a atuar periodicamente nas audiências de custódia, que visam, em última instância, justificar honorários advocatícios principalmente quando traficantes de drogas são presos em flagrante, e, agora, com a função extravagante como juiz das garantias, mais honorários para advogados interferirem imperativamente nos inquéritos policiais, rebaixando-se o trabalho dos delegados de polícia, ficam os juízes de 1ª instância como o "marmitão", personagem de Jô Soares, que era sempre lembrado para missões quase impossíveis, sem ninguém se preocupar com a sobrecarga que que eles já enfrentam no seu dia a dia. Realmente, "pimenta nos olhos dos outros é refresco". E os juízes de 1ª instância vão ter de carregar mais esse peso para agradar os advogados criminalistas e à custa do rebaixamento do cargo dos delegados de polícia, que, concursados para serem presidentes de inquéritos policiais, passarão a ser "ex adversos" dos advogados. É o Brasil da inversão de valores dos últimos 20 anos. E está cada vez pior. Sérgio Moro saiu derrotado nessa batalha, infelizmente para o povo brasileiro e a credibilidade da Justiça.

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