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Obras urgentes

Rio pede exclusão em cadastro para receber verba de reforma do Sambódromo

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O município do Rio de Janeiro pediu liminar para que deixe de figurar como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias da Secretaria do Tesouro Nacional (Cauc). Com isso, pode receber R$ 8 milhões do Ministério do Turismo para obras no Sambódromo.

Município do Rio de Janeiro quer liberação de verbas para obras do sambódromo

O pedido foi negado pela primeira instância e aguarda decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES).

A inscrição do município no Cauc acarreta o bloqueio de todas as transferências voluntárias e a impossibilidade de execução de operações de crédito. E isso impede a celebração do acordo com o governo federal para repasse das verbas para o Sambódromo.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município do Rio, o Tribunal de Contas da União já propôs o arquivamento do processo que gerou a inclusão da cidade no Cauc. Este se refere a gastos da administração César Maia (DEM), de 2004. Para a PGM, ente federado não pode ser punido por atos de gestões anteriores.

Segundo a PGM, a inscrição do Rio no Cauc viola o devido processo legal. Isso porque a medida foi feita antes da tomada de contas especial, que visa apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar os danos.

“Assim, a inscrição do autor antes mesmo da instauração, processamento e julgamento da citada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União constitui verdadeira aberração jurídica, uma autêntica inversão procedimental, com nefasto prejuízo à sociedade carioca”, afirma a procuradoria.

Além disso, a PGM argumenta que a inscrição do Rio no Cauc é desproporcional. Afinal, a medida impossibilitando o município de obter novos convênios, auferir repasses e contratar empréstimos com instituições financeiras federais.

Conforme a procuradoria, há perigo da demora, pois a não execução das obras prejudicará o Carnaval, que ocorrerá no fim de fevereiro.

Clique aqui para ler a petição

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2020, 14h41

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