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Toffoli prorroga prazo de grupo de trabalho para implantar lei "anticrime"

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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, prorrogou o prazo para encerramento das atividades do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que estuda a implantação da lei apelidada de "anticrime".

Toffoli decide prorrogar prazo de grupo de trabalho sobre juiz das garantias
G.Dettmar /Agência CNJ

Em portaria, publicada nesta quarta-feira (15/1), o também presidente do CNJ determina que o grupo de estudo terá até o dia 29 de fevereiro deste ano para concluir os trabalhos.

O ministro leva em conta a liminar que proferiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.298, suspendendo os prazos para o início da vigência da norma.

A Lei 13.964/2019 cria a figura do juiz das garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado.

Em consulta pública feita pela internet, o CNJustiça havia recebido 99 sugestões para a implantação do instituto do juiz das garantias. A maioria (78) foi enviada por magistrados. Tribunais, advogados, defensores e integrantes do Ministério Público militar também contribuíram.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, responsável pela coordenação do grupo de trabalho, avaliou positivamente a consulta pública e disse que todas as contribuições estão sendo avaliadas e que poderão ser incorporadas ao estudo final, que será apresentado ao presidente do CNJ.

Clique aqui para ler a portaria

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2020, 17h00

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