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Tarifa questionável

Toffoli encaminha arguição que questiona cobrança do cheque especial

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Partido questiona no STF a medida que permite aos bancos cobrarem pelo limite do cheque especial não utilizado
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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645 não se enquadra nas hipóteses do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza o presidente da corte a decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou férias.

Esse foi o entendimento do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que encaminhou os autos ao gabinete do ministro Gilmar Mendes, que é o responsável pela relatoria da matéria e volta do recesso em fevereiro.

A ADPF proposta pelo Podemos questiona a resolução do Conselho Monetário Nacional que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras, mesmo que o serviço não seja utilizado.

Na ação, o Podemos alega que o argumento do CMN de que a tarifa favoreceria a melhor concessão de limite pelas instituições financeiras e a utilização racional do cheque especial pelos clientes parte da premissa que o estado tenha poder de tutelar as escolhas individuais dos cidadãos.

A medida, conforme a arguição, “fere a dignidade da pessoa humana, o exercício da cidadania e o princípio da isonomia, pois não alcança as pessoas jurídicas.

ADPF 645

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2020, 22h06

Comentários de leitores

1 comentário

Descaso ou desatenção.

AJT Mendes (Advogado Autônomo - Civil)

Os conselheiros do CMN cometeram um erro, comum também pelas agencias do Estado, ao permitir cobrança por uma oferta de credito, uma fora de usura condenável pela imoralidade e pelo abuso financeiro, afinal a maioria dos usuários do cheque especial são os que tem baixos salários e os menos favorecidos da sociedade brasileira. Mais uma vez os mais pobres pagam a conta. Só por isso já é inconstitucional, fere direitos humanos pelo trato desigual, desfavorecendo o mais necessitado.

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