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Apropriação indébita

Especialistas discutem criminalização do não pagamento de ICMS declarado

A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promove evento no qual será debatida a criminalização do não pagamento do ICMS declarado em casos nos quais se comprove o dolo, definida pelo STF em julgamento encerrado no dia 18 de dezembro, por 7 votos a 3.

O debate contará com a participação do tributarista Igor Mauler Santiago e do criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, que atuaram no caso.

Os especialistas vão analisar e traçar as perspectivas da decisão. Muitas questões surgiram com o novo entendimento do Supremo: o contribuinte, se condenado, pode ser preso pelo crime de apropriação indébita de ICMS? A decisão vale para casos administrativos e judiciais já em andamento ou só para os abertos após a mudança de jurisprudência? É possível que o contribuinte opte pela sonegação — crime que depende da apuração do Fisco — para escapar da imputação de crime de apropriação indébita, que ocorrerá a partir de declaração do próprio devedor? O STF criou conceito de "devedor contumaz" como critério para a denúncia, mas não procedeu à sua definição. Que normas irão então balizar a criação desse conceito?

A mediação é de Gustavo Brigagão, presidente da ABDF.

Dia: 22/01
Local: clube Hebraica, rua Hungria, 1.000, São Paulo
Horário: das 9h às 12h
Inscrições pelo site da ABDF

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2020, 15h35

Comentários de leitores

3 comentários

ICMS - patrimônio dos Estados

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Vejo que não sou só eu quem diz isto. Correto o advogado Ricardo Fiorin: se o ICMS não integra o patrimônio do contribuinte para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, a decorrência lógica é que o não pagamento, ainda que por mera inadimplência, do ICMS declarado implicaria em apropriação indevida do patrimônio do Estado, assim como implicaria em crime/improbidade administrativa eu, como agente público, apropriar-me do patrimônio público.

Crime

O IDEÓLOGO (Outros)

Transcrevo, parcialmente, excelente artigo do Doutor Ricardo Feltrin:
...“EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. O simples não recolhimento do ICMS no prazo legal, regularmente declarado na Guia Informativa, não configura o crime de apropriação indébita de tributo previsto no art. 2.º, II, da Lei n.º 8.137/90, equiparado ao delito de sonegação fiscal. O que lei ali criminaliza é a omissão do substituto tributário, presente nas hipóteses do IPI e da CPMF, por exemplo, mas inocorrente nesta modalidade de tributo estadual em que o único obrigado é o comerciante. Habeas Corpus concedido para trancar a ação penal. (Habeas Corpus Nº 70004886602, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 26/09/2002).”
Diante desta decisão judicial, cresceram, exponencialmente, os chamados devedores contumazes no Estado do Rio Grande do Sul. Alguns contribuintes, sob a alegação de alta carga tributária, decidiram que não precisariam mais repassar o imposto cobrado de seus clientes ao erário, afinal, não havia criminalização de tal conduta. As execuções fiscais, em geral, não alcançam seu patrimônio, muito bem blindado por “planejamentos tributários” de todas as ordens, com as cobranças administrativas e judiciais simplesmente ignoradas pelos devedores.
Em razão dos graves danos causados por estes poucos contribuintes, a Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul formou grupos de trabalho para buscar mecanismos de reverter esta prática ou, ao menos, torná-la o menos danosa possível..." (tributária"https://jus.com.br/artigos/41856/devedores-contumazes-do-icms-e-a-pratica-de-crime-fiscal).
O devedor deve ser levado às barras do Tribunal

Bilhões de sonegação

Ricardo da Silva Fiorin (Advogado Assalariado)

Melhor não declarar do que cobrar do cliente, declarar que deve, se apropriar do dinheiro público e, gerar custos exorbitantes com cobranças de débitos tributários que nunca são pagos e, só agora reconhecidos como crime... aliás, cuja pena dá no máximo serviço comunitário. Então, está história contada pelos tributaristas é só para manter clientes através do uso contumaz da inadimplência. Quem inventou o crime não foi o STF, mas o legislativo e, os próprios advogados na sanha de ganhar dinheiro, provando que o ICMS é do estado, não fazendo parte da BC do pis/Cofins ... faturamento!! Assim,é fato que o STF só corrigiu erros de "interpretação" sobre o art.2, II, da lei 8.137/90. Lembrando, ETCO, que busca a concorrência leal, assim como todos os bons contribuintes, aplaudem tal criminalização, eis que para muitos era impossível atuar no mercado concorrêncial diante do inadimplente contumaz.

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