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TJ-AP define modelo provisório de implantação do juiz das garantias

Comentários de leitores

2 comentários

Barros, advogado

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

O Juiz de garantia tem a atribuição de realizar a Audiência de Custódia (art. 3-B, incisos I e II, CPP).

A CIDH tem jurisprudência consolidada sobre a necessidade de apresentação pessoal do preso à autoridade judicial e, por conseguinte, pela inadmissibilidade de Audiência de Custódia/Apresentação por sistema remoto de videoconferência, por não possibilitar o contato real do preso com a autoridade judicial (ou outra autoridade autorizada por lei a realizar funções judiciais).
São exemplos: Caso Lopes Alvarez vs. Honduras; e Caso Cabrera Garcia vs. México

O próprio STF tem precedentes a respeito dessa impossibilidade (https://www.conjur.com.br/2019-nov-19/toffoli-suspende-audiencias-custodia-videoconferencia-sc).

Ao contrário do que diz, existem sim sérios problemas estruturais para a implementação deste importantíssimo avanço civilizatório no processo penal.

Viva o processo eletrônico

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

Com o processo eletrônico não há dificuldade na criação do " juiz do inquérito".
Os que apontam tal impossibilidade faz isso por que não aceitam a criação do "juízo de garantia".
Mas não adianta, foi criado por lei.
Podem até retardar o funcionamento, mas não terão força para impedir.

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