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TJ-AP define modelo provisório de implantação do juiz das garantias

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) já definiu uma estratégia para garantir a implantação do juiz das garantias no estado a partir do dia 23 de janeiro. Segundo o presidente do tribunal, João Lages, será criado um "Núcleo de Garantias" sediado em Macapá, com dois juízes substitutos e um quadro de assessores que vão analisar a legalidade e o controle sobre o inquérito policial nas investigações de todo o estado.

Sistema provisório vai funcionar até 2021, quando poderão haver mudanças na previsão orçamentária.
CNJ

O assunto foi debatido em reunião conduzida por João Lages com juízes criminais, de vara única e substitutos, no final da tarde desta segunda-feira (13/1). De acordo com a Lei nº 13.964, apelidada de "lei anticrime", o juiz das garantias deverá ser implementado a partir do dia 23 de janeiro de 2020 em todos os tribunais brasileiros.

De acordo com o resultado da reunião, nas palavras do presidente, "será criado um Núcleo de Garantias, sediado em Macapá, com dois juízes substitutos, com quadro de servidores, principalmente assessores jurídicos, que possibilite a análise da legalidade e o controle sobre o inquérito policial e sobre todas as investigações policiais de todo o estado".

A medida é provisória, "até que haja a criação de uma unidade judiciária específica, e isso só poderá ocorrer com previsão orçamentária, a partir de 2021", explicou o magistrado. Mas, para assegurar objetividade ao Núcleo de Garantias, que passará a funcionar no próximo dia 23, "serão utilizados recursos de Tecnologia da Informação, como o gabinete virtual, o processo eletrônico por meio do Sistema Tucujuris, e a teleconferência, que pode ser feita de qualquer quadrante do planeta", complementou.

O formato foi repassado ontem mesmo para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a garantia de que "não haverá prejuízos à prestação jurisdicional", asseverou o Desembargador-Presidente. "Não há motivos para adiarmos a implantação desta que é uma solução importante. É o juiz que vai garantir os direitos fundamentais estabelecidos no art. 5º da Constituição Federal, no período da investigação policial. Irá controlar a legalidade do auto de flagrante, dentre outras competências previstas na Lei", finalizou o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-AP.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2020, 10h34

Comentários de leitores

2 comentários

Barros, advogado

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

O Juiz de garantia tem a atribuição de realizar a Audiência de Custódia (art. 3-B, incisos I e II, CPP).

A CIDH tem jurisprudência consolidada sobre a necessidade de apresentação pessoal do preso à autoridade judicial e, por conseguinte, pela inadmissibilidade de Audiência de Custódia/Apresentação por sistema remoto de videoconferência, por não possibilitar o contato real do preso com a autoridade judicial (ou outra autoridade autorizada por lei a realizar funções judiciais).
São exemplos: Caso Lopes Alvarez vs. Honduras; e Caso Cabrera Garcia vs. México

O próprio STF tem precedentes a respeito dessa impossibilidade (https://www.conjur.com.br/2019-nov-19/toffoli-suspende-audiencias-custodia-videoconferencia-sc).

Ao contrário do que diz, existem sim sérios problemas estruturais para a implementação deste importantíssimo avanço civilizatório no processo penal.

Viva o processo eletrônico

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

Com o processo eletrônico não há dificuldade na criação do " juiz do inquérito".
Os que apontam tal impossibilidade faz isso por que não aceitam a criação do "juízo de garantia".
Mas não adianta, foi criado por lei.
Podem até retardar o funcionamento, mas não terão força para impedir.

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