Consultor Jurídico

Opinião

Justiça não tira férias, e brasileiros trabalham mais do que a média mundial

Por 

A importância social dedicada ao calendário tem relação com o enigma do tempo, que traduz uma experiência simultaneamente coletiva e particular. No limite, ele (o tempo) é um bem precioso, diante das incontáveis demandas da vida privada, da vida em sociedade e da vida no trabalho. Refletindo sobre o tempo da Justiça e o tempo do trabalho, duas concepções de senso comum merecem ser tensionadas, quais sejam, a de que a Justiça se interrompe com a mudança do calendário, de um ano para outro, e a de que os trabalhadores brasileiros realizam menos horas de labor do que outros em diversos países. E, entre uma e outra, há alguma relação?

Os serviços judiciários no Brasil, por força da Constituição, e por serem essenciais, não podem ser interrompidos (artigo 93, XII). E, de fato, não o são, nem mesmo no chamado recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, ou no período de janeiro de cada ano.

A Justiça do Trabalho de primeiro grau, em um dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, qual seja, o da 10ª Região, que contempla a capital da República (DF), julgou 3.088 processos na fase de conhecimento em janeiro de 2019 (veja aqui). Esse total não considera despachos e outros tipos de decisões que os magistrados proferiram naquele mês ou, ainda, as atividades administrativas internas, como inspeções nas unidades judiciárias. Tais processos também não dizem respeito ao que foi produzido durante o serviço dos plantões judiciários, que servem justamente para que possam ser atendidos os casos que, legalmente, sejam considerados urgentes e que tenham ocorrência em dias sem expediente forense.

Estamos em janeiro de 2020. Observando a previsão no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (artigo 78), ocorrerá, no início de fevereiro próximo, a sessão formal de abertura do ano judiciário, ocasião em que serão noticiados e destacados os discursos proferidos durante a solenidade. Embora rituais sejam próprios a esse Poder da República, o fato é que a impressão que por vezes se estabelece é a de que a atividade da Justiça tirou férias e, portanto, foi interrompida e está sendo retomada naquele momento, apenas em fevereiro. Isso acontece porque boa parte da população desconhece tanto o fato de que os magistrados permanecem trabalhando, notadamente no primeiro e segundo graus, quanto a existência do serviço público do plantão judiciário.

No caso da Justiça do Trabalho, as decisões que são construídas e proferidas em todos os meses do ano não podem tardar. Isso porque os assuntos mais recorrentes são aqueles considerados básicos em qualquer relação contratual, sendo eles, aviso-prévio, multas por atraso no acerto da rescisão e a indenização de 40% sobre o FGTS, seguidos de férias, 13ºs salários e horas extras (veja aqui), ou seja, parcelas que para o trabalhador representam fonte de sustento próprio e de sua família.

Sobre as horas extras, se forem consideradas as demandas que envolvem o respectivo adicional, os intervalos para descanso e os reflexos dessas verbas em outras parcelas, em todo o Poder Judiciário trabalhista, são mais de um milhão de processos.

Os trabalhadores brasileiros, segundo estimativas de maio de 2018, se ativam por volta de 1.737 horas por ano, isso sem contar o tempo gasto no deslocamento casa/trabalho e vice-versa que, considerando os graves problemas de mobilidade urbana que muitas cidades enfrentam, é fator de desgaste adicional para quem precisa do trabalho para sobreviver (veja aqui).

Essa estimativa revela que se trabalha muito no Brasil, em número superior, inclusive, àqueles países conhecidos pela alta dedicação ao trabalho, como é o caso do Japão. A mencionada quantidade média de horas trabalhadas por ano (1.737), sem contar o deslocamento, não difere muito da avaliação feita pelo IBGE em 2015 (veja aqui). Portanto, a dedicação temporal ao trabalho pelo brasileiro em quantidade elevada de horas não é uma constatação peculiar, ao contrário, tem feito parte da realidade do mercado de trabalho do Brasil ao longo dos anos e se reflete nas ações judiciais.

O ano 2020 carregará a extravagância (ou nem tanto) de algumas tantas continuidades. Decisões judiciárias continuarão sendo construídas, desde o primeiro dia do ano, independente do calendário dos rituais, para dar respostas a demandas que retratam um mercado de trabalho com algumas repetições: rescisões sem acerto, excesso de horas sem pagamentos, desrespeito a intervalos de descanso, entre outros diversos descumprimentos de direitos fundamentais trabalhistas.




Topo da página

Noemia Porto é doutora em Direito Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB); juíza Titular da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF; e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2020, 6h31

Comentários de leitores

3 comentários

Ações-formulário

Dazelite (Administrador)

É bem verdade que as petições iniciais trabalhistas são pra lá de sofríveis. Meros formulários padronizados, que poderiam ser vendidos em papelarias. A excelente reforma trabalhista deu um duro golpe nessa prática, mas ainda falta muito para ter do que se orgulhar.

Bilateralidade

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Não conheço a Justiça do Trabalho, mas se o insigne advogado e intelectual Marcos Alves Pintar criticou as sentenças desse ramo do Judiciário, por não ostentarem qualidades técnicas, é porque as petições iniciais e contestações são peças sofríveis, mera "corta e cola".
No Juizado Especial Cível, quando trabalhei atendendo interessados no balcão, as defesas tinham muita qualidade ao contrário das "exordiais", que retratavam erros de português, de lógica, de subsunção.

Panfleto publicitário

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A douta Magistrada Trabalhista omitiu em seu texto duas questões de extrema importância, com o afã de levar o leitor desavisado à conclusão de que há alta produtividade no Judiciário, especialmente no Judiciário Trabalhista. Em primeiro lugar, deve-se lembrar que a qualidade das decisões proferidas pelo Judiciário brasileiro em geral, e especialmente na Justiça do Trabalho, pode ser qualificada como sofrível. A grande maioria das decisões omite fatos, alegações, jurisprudência evocada pelas partes, sendo quase todas parciais, apenas reflexo do que quer o juiz, embora a lei e os fatos demonstrados no processo levem a outra conclusão. Fácil prolatar milhares, ou até milhões de decisões, sem a devida qualidade técnica que se espera. Notem que nem o Judiciário em geral, nem a Justiça do Trabalho, desenvolve qualquer trabalho visando averiguar, de forma democrática e transparente, a qualidade de suas decisões. Por outro lado, é fato que a grande maioria das decisões proferidas na Justiça do Trabalho é feita por servidores retirados de suas funções. O juiz quase sempre só assina o despacho ou sentença. Essas duas constatações, quando se analisa produtividade no Judiciário brasileiro, fazem toda uma diferença, e por tais motivos foram omitidos no texto, que assim se tornou apenas um panfleto publicitário, sem qualquer valor científico.

Comentários encerrados em 22/01/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.