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Princípio da Causalidade

Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito, fixa TST

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O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência.

De acordo com TST, cabe pagamento de honorários mesmo que mérito não tenha sido julgado
Reprodução

Foi com base nesse entendimento que a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe pagamento de verba honorária mesmo quando a ação é encerrada sem a resolução do mérito. O entendimento foi fixado em 18 de dezembro de 2019. 

“Como está pacificado na doutrina, na lei e na jurisprudência, o fundamento central da condenação em honorários é a noção central de causalidade, de sorte tal que, mesmo extinto o processo sem o reconhecimento da sucumbência, a só provocação do aparato judicial, gerando a atuação necessária do advogado da parte contrária, consumindo-lhe tempo e exigindo a preparação de peças, além de demandar deslocamento aos fóruns judiciais, é o que basta para justificar a condenação”, afirmou o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso. 

O colegiado considerou que a sucumbência não é um princípio em si mesmo, mas um indicador do verdadeiro princípio: a causalidade. Assim, responde pelo custo do processo aquele que deu causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo que já tinha direito.

Omissão
De acordo com a decisão, o silêncio da Lei 13.467/17 a respeito de casos em que o desfecho da lide se dá por razões como ausência de resolução do mérito configura omissão, “abrindo espaço para aplicação subsidiária da legislação processual comum”.

O entendimento foi tomado com base no artigo 769 da CLT, que afirma que “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho”. Assim, considerou que cabe o uso do artigo 22 da Lei 8.906/94

“Não parece haver sentido jurídico ou lógico-sistêmico em limitar a incidência da verba honorária apenas aos casos de sucumbência, afastando o direito dos advogados, essenciais à administração da Justiça, à percepção dos valores devidos em razão do exercício de suas funções, ainda que limitado ou facilitado em razão do desfecho da demanda”, prossegue o relator. 

A tese, foi fixada por unanimidade pela 5ª Turma ao julgar recurso de revista em face de acórdão que negou pagamento dos honorários advocatícios.

Clique aqui para ler a decisão
RR 1001945-20.2017.5.02.0263

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2020, 8h15

Comentários de leitores

1 comentário

Adeus Justiça do Trabalho...!

Joran Tenório da SILVA (Administrador)

Ação sem sucumbência gera honorários advocatícios...!
Era uma vez um país chamado Brasil, que ao longo de séculos o seu povo esteve a mêcer da exploração e da escravidão... Porém, num determinado tempo, homens imbuídos do sentimento de nacionalismo, patriotismo e respeito a dignidade e a valorização do trabalho e suas condições resolveram lutar e estabelecer normas e garantias legais... Arduamente muitas conquistas se tornaram realidade, mas com muitas dificuldades e, mesmo assim, nem sempre acessíveis a todos indistintamente... Agora, em pleno séc. XXI, década segunda, todo arcabouço jurídico vem sendo gradativamente desconstruído sob o argumento da "modernização" e "flexibilização" das normas... Porém no bojo do cerne está na verdade a aniquilação ou negação de direitos consagrados... Até a CF/1988 tem sofrido emendas após emendas no intento de reduzir ou aniquilar direitos de classes sociais já prejudicadas pelo descaso histórico das mazelas políticas, jurídicas e econômicas do Estado brasileiro, orquestradas sempre em benefícios de classes ricas e dominantes, econômica, financeira e política...

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