Presidente do TJ-MG anuncia grupo para implementação do juiz das garantias

O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Nelson Missias de Morais, anunciou nesta segunda-feira (13/1) a criação de um grupo de trabalho para garantir, o mais rápido possível, a implementação do juiz das garantias no Estado. A iniciativa pretende viabilizar a Lei 13.964/19, conhecida como lei "anticrime", que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal.

TJ-MG

“A sanção da lei de criação do juiz das garantias representa um avanço da legislação brasileira na ampliação da defesa das garantias dos cidadãos previstas na Constituição e será implementada em Minas com tranquilidade”, afirmou. 

De acordo com ele, a transição irá ocorrer “sem atropelos para magistrados e servidores, apesar das evidentes dificuldades operacionais e estruturais, em virtude da extensão do nosso território e da existência em Minas de 297 comarcas”.

O grupo ficará sob liderança de Missias, além de contar com a participação do 1º vice-presidente do TJ-MG, desembargador Afrânio Vilela; da 2ª vice-presidente, desembargadora Auréa Brasil; do corregedor-geral de Justiça, desembargador Saldanha da Fonseca; entre outros membros do Judiciário mineiro. 

A iniciativa pretende dar efetividade ao juiz das garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais. 

Missias afirmou que, embora o Estado possua dificuldades estruturais, “não há razão para que os magistrados fiquem preocupados, pois todas as medidas necessárias serão adotadas pelo TJ-MG, ao seu tempo”. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.