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Propaganda irregular

Procon multa SBT por publicidade infantil no YouTube

O SBT foi multado em R$ 387 mil pela Fundação Procon por realizar inserções comerciais da marca de refrigerantes Dolly direcionadas às crianças em um canal do YouTube criado para a personagem Juju Almeida, interpretada pela atriz Maísa Silva.

Canal do apresentador Silvio Santos foi multado em R$ 387 mil por fazer propaganda irregular no  YouTube

A multa foi ocasionada por uma denúncia do programa Criança e Consumo do Instituto Alana — uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos — que denunciou a empresa anunciante ao órgão em 2017.

A ação multada consistiu na inserção de dois vídeos em comemoração ao Dia das Mães e ao Dia dos Pais com diversos elementos alusivos à marca Dolly. A empresa era citada nominalmente pelos personagens que ao final do vídeo cantavam o jingle da companhia.

Antes mesmo do início da exibição da novela infantil, a emissora de TV criou perfis nas redes sociais para a youtuber mirim fictícia, com o intuito de fazê-la interagir com os fãs. “A criança ainda não tem condições de distinguir o conteúdo de programação das mensagens publicitárias nele inseridas. A estratégia da emissora de criar um canal fictício no YouTube, como uma extensão de uma telenovela, com o objetivo de realizar publicidade infantil, desrespeita a legislação brasileira que protege a criança, inclusive, de exploração comercial”, ressalta Livia Cattaruzzi, advogada do programa Criança e Consumo.

Outros casos
Essa não é a primeira vez que o SBT é responsabilizado pela prática de publicidade infantil. O canal foi multado por promover ações de ações de merchandising na telenovela Carrossel, veiculada nos anos de 2012 e 2013. O SBT também recebeu multa de R$ 3,5 milhões da Senacon, em 2019, e foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao pagamento de danos morais coletivos à sociedade no valor de R$ 700 mil.

Recentemente o Ministério Público de São Paulo e o Google — empresa controladora do YouTube —  assinaram um termo de composição para extinguir ação civil pública que a Promotoria da Infância e da Juventude movia contra a companhia por propaganda irregular focada no público infantil.

Segundo o termo, o Google, em parceria Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), vai produzir uma cartilha de boas práticas com foco em publicidade infantil no ambiente digital. Com informações da assessoria de imprensa do Procon.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2020, 15h15

Comentários de leitores

1 comentário

Excesso de Estado

Simone Andrea (Procurador do Município)

O mero fato de a publicidade tentar cativar as crianças não causa dano algum. Cabe aos responsáveis, que têm o poder de compra, atender ou não à criança, colocar-lhe limites e ensiná-la a pensar, a controlar os próprios desejos. No mais, refrigerante não é droga, brinquedo não é droga, e institutos como o Alana, que veem a liberdade como um mal e exigem o paternalismo do Estado, convencendo mentes acríticas, fazem muito mal.
Mais: enquanto o Alana fica dando trabalho inútil para o Poder Público, por que não se preocupa com o que realmente faz mal às crianças? Exemplifico: a exposição das crianças a cultos religiosos fundamentalistas, a exposição das meninas a pregações de "submissão", a ausência de políticas de contracepção para usuários de drogas? Porque filhos de usuários de drogas implica no nascimento de crianças condenadas à miséria, à doença e à violência.

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