Pesquisa analisa primeiros dois anos do IRDR, implementado com CPC

Os temas que mais geraram incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) foram Direito Administrativo, seguido por Direito Processual. Desde que o recurso foi implementado no dia 18 de março de 2016, 677 IRDRs foram submetidos a julgamento de admissibilidade e 197 foram admitidos. 

Afonso Pena

Esses são os dados levantados pelo Observatório Brasileiro de IRDRs, grupo de pesquisa vinculado à Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP, que lançou seu primeiro relatório. O estudo analisou o período entre a implementação e 15 de março de 2018. 

O IRDR foi apresentado como um dos motivos pelos quais o (então) novo CPC teria como objetivo diminuir o número de litígios. Trata-se de uma ferramenta que pode ser utilizada pelos tribunais de segunda instância quando há uma grande repetição de processos sobre o mesmo tema. Os processos sobre o mesmo tema são suspensos e o tribunal estabelece uma precedente ao julgar. 

O estudo do Observatório, coordenado pelo professor Camilo Zufelato, identificou que a maior quantidade de suscitações foi no Tribunal de Justiça de São Paulo (172 casos), mas foi no TJ-MG a maior quantidade de incidentes admitidos (36 incidentes).

Sobre os suscitantes, a maioria deles consiste em partes dos processos (401 IRDRs suscitados por parte foram submetidos a exame de admissibilidade), mas os membros do Poder Judiciário (juízes e relatores) são os suscitantes com o maior número de IRDRs admitidos (121 incidentes).

Os temas em relação aos quais a suscitação e admissão de IRDRs foi mais numerosa são de direito administrativo (253 incidentes levados a julgamento de admissibilidade, 87 admitidos), seguidos de temas de direito processual (195 incidentes levados a julgamento de admissibilidade, 52 admitidos). A maior parte dos IRDRs (71,78%) diz respeito a matérias de competência legislativa federal.

No que se refere à fundamentação das decisões de admissibilidade, observou-se que, de 197 incidentes admitidos, em 158 houve menção a causa pendente no tribunal quando julgada a admissibilidade. Em apenas quatro acórdãos houve alguma preocupação com a verificação da representatividade do caso-piloto e, na maior parte dos incidentes admitidos, o exame sobre a repetição de processos (CPC, artigo 976, I) não se fundamentou em quaisquer dados. Em 474 julgamentos de admissibilidade, não foi tematizado o requisito negativo do artigo 976, parágrafo 4º, do CPC (não afetação do tema por tribunal superior).

Sobre a fase posterior ao exame de admissibilidade, em apenas um caso houve a suspensão nacional de processos tratada no artigo 982, parágrafo 3º, do CPC, ou que em 74% dos casos nos quais houve mérito julgado foi identificada a participação de interessados, a maior parte deles consistindo em pessoas jurídicas de direito privado.

Nos julgamentos de mérito, o TJ-MG foi aquele em que houve maior quantidade de julgamentos de mérito de IRDRs no período estudado (17 incidentes julgados). De todo o universo de julgamentos de mérito a nível nacional, em apenas um caso houve modulação de efeitos quando da fixação da tese (incidente que tramitou perante o TJ-ES). O TJ-DF foi o tribunal em que se pôde constatar o maior número de recursos às cortes superiores contra acórdãos de julgamento de mérito de IRDR (cinco recursos).

Outro dado relevante: a média nacional de tempo de tramitação entre o exame de admissibilidade e o julgamento de mérito dos IRDRs foi de 9,29 meses; dentre os tribunais a maior média foi a do TJMA (13 meses), e a menor foi a do TRF-1 (4 meses).

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