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Resumo da Semana

Censura a programa humorístico foi o destaque da semana

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Não durou muito a censura judicial imposta ao programa humorístico "Especial de Natal Porta dos Fundos: a primeira tentação de Cristo". Um dia depois de o desembargador do TJ-RJ Benedicto Abicair determinar a remoção do conteúdo da plataforma Netflix, o presidente do STF, Dias Toffoli, derrubou a censura.

"Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros", escreveu Toffoli na decisão.

A censura havia sido determinada pelo desembargador do TJ-RJ Benedicto Abicair, com o objetivo de evitar "danos à sociedade brasileira". Segundo o desembargador as consequências do programa "são mais passíveis de provocar danos mais graves e irreparáveis do que sua suspensão, até porque o Natal de 2019 já foi comemorado por todos".

Especialistas condenaram a decisão e qualificaram a determinação como “absurda” e “sem fundamento”. Para o jurista Lenio Streck, a decisão “demonstra duas coisas: primeiro, que o Judiciário pensa que pode ditar a moral e o comportamento da sociedade; segundo, mostra o fracasso da teoria do direito no Brasil”. 

Anuidade da OAB
A ConJur fez um levantamento dos reajustes das anuidades feitas pelas seccionais da OAB para 2020. O maior aumento, de 10%, foi das seccionais do Amazonas e do Ceará. Dez seccionais da OAB não reajustam a anuidade em 2020.

A anuidade integral (sem desconto) mais baixa atualmente é a do Distrito Federal, com valor de R$ 800, mantido pelo terceiro ano consecutivo. Já o montante mais caro será desembolsado por advogados gaúchos, goianos e fluminenses, que pagarão R$ 1.154, R$ 1.128 e R$ 1.079, respectivamente, e correspondem ao valor total, caso parcelado. 

Frase da semana

O combate à corrupção é necessário. Todos nós queremos combater a corrupção. Mas, infelizmente, no Brasil, o combate à corrupção sempre foi um mote para permitir que se promovessem retrocessos institucionais. Foi assim na época do suicídio de Getúlio Vargas, foi assim em 64. É uma visão moralista política do combate à corrupção, a meu ver, absolutamente deletéria."
Ricardo Lewandowski, ministro do STF, ao criticar em entrevista o modo como é feito o combate à corrupção.

Entrevista da semana

"Lei contra abuso criminaliza a função de julgar", afirmou a presidente eleita da Apamagis, Vanessa Mateus. "Essa lei além de criminalizar a função de julgar também é tecnicamente inadequada", diz.

Em entrevista à ConJur, ela salientou a importância da participação da associação no debate sobre as novas leis. Também criticou bastante a lei contra o abuso de autoridade e classificou a norma como uma retaliação do poder político a atuação de juízes. Sobre a criação do juiz das garantias, lembra que isso não é nenhuma novidade em São Paulo.

Ranking

Com 48,1 mil acessos, a notícia mais lida é sobre a decisão da 3ª Turma do STJ que definiu ser possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário — já em fase de cumprimento de sentença —, mesmo que o proprietário não esteja no polo passivo da ação.

A segunda notícia mais lida, com 43 mil acessos, é sobre uma audiência conturbada em Minas Gerais, na qual a juíza mandou um advogado calar a boca, além de chama-lo de péssimo profissional.

No vídeo, a magistrada chama o advogado de mal educado após ele pedir a palavra pela ordem. A juíza grita com o advogado e diz que ele é um péssimo profissional. 

A Associação dos Magistrados Mineiros se pronunciou sobre o caso e emitiu uma nota de apoio à juíza.

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Manchetes da Semana
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Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2020, 9h00

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