Censura a programa humorístico foi o destaque da semana
Autor
11 de janeiro de 2020, 9h00
Não durou muito a censura judicial imposta ao programa humorístico "Especial de Natal Porta dos Fundos: a primeira tentação de Cristo". Um dia depois de o desembargador do TJ-RJ Benedicto Abicair determinar a remoção do conteúdo da plataforma Netflix, o presidente do STF, Dias Toffoli, derrubou a censura.
"Não se descuida da relevância do respeito à fé cristã (assim como de todas as demais crenças religiosas ou a ausência dela). Não é de se supor, contudo, que uma sátira humorística tenha o condão de abalar valores da fé cristã, cuja existência retrocede há mais de 2 (dois) mil anos, estando insculpida na crença da maioria dos cidadãos brasileiros", escreveu Toffoli na decisão.
A censura havia sido determinada pelo desembargador do TJ-RJ Benedicto Abicair, com o objetivo de evitar "danos à sociedade brasileira". Segundo o desembargador as consequências do programa "são mais passíveis de provocar danos mais graves e irreparáveis do que sua suspensão, até porque o Natal de 2019 já foi comemorado por todos".
Especialistas condenaram a decisão e qualificaram a determinação como “absurda” e “sem fundamento”. Para o jurista Lenio Streck, a decisão “demonstra duas coisas: primeiro, que o Judiciário pensa que pode ditar a moral e o comportamento da sociedade; segundo, mostra o fracasso da teoria do direito no Brasil”.
Anuidade da OAB
A ConJur fez um levantamento dos reajustes das anuidades feitas pelas seccionais da OAB para 2020. O maior aumento, de 10%, foi das seccionais do Amazonas e do Ceará. Dez seccionais da OAB não reajustam a anuidade em 2020.
A anuidade integral (sem desconto) mais baixa atualmente é a do Distrito Federal, com valor de R$ 800, mantido pelo terceiro ano consecutivo. Já o montante mais caro será desembolsado por advogados gaúchos, goianos e fluminenses, que pagarão R$ 1.154, R$ 1.128 e R$ 1.079, respectivamente, e correspondem ao valor total, caso parcelado.
Frase da semana
O combate à corrupção é necessário. Todos nós queremos combater a corrupção. Mas, infelizmente, no Brasil, o combate à corrupção sempre foi um mote para permitir que se promovessem retrocessos institucionais. Foi assim na época do suicídio de Getúlio Vargas, foi assim em 64. É uma visão moralista política do combate à corrupção, a meu ver, absolutamente deletéria."
Ricardo Lewandowski, ministro do STF, ao criticar em entrevista o modo como é feito o combate à corrupção.
Entrevista da semana
"Lei contra abuso criminaliza a função de julgar", afirmou a presidente eleita da Apamagis, Vanessa Mateus. "Essa lei além de criminalizar a função de julgar também é tecnicamente inadequada", diz.
Em entrevista à ConJur, ela salientou a importância da participação da associação no debate sobre as novas leis. Também criticou bastante a lei contra o abuso de autoridade e classificou a norma como uma retaliação do poder político a atuação de juízes. Sobre a criação do juiz das garantias, lembra que isso não é nenhuma novidade em São Paulo.
Ranking
Com 48,1 mil acessos, a notícia mais lida é sobre a decisão da 3ª Turma do STJ que definiu ser possível a penhora de imóvel em ação de cobrança de cota de condomínio contra o locatário — já em fase de cumprimento de sentença —, mesmo que o proprietário não esteja no polo passivo da ação.
A segunda notícia mais lida, com 43 mil acessos, é sobre uma audiência conturbada em Minas Gerais, na qual a juíza mandou um advogado calar a boca, além de chama-lo de péssimo profissional.
No vídeo, a magistrada chama o advogado de mal educado após ele pedir a palavra pela ordem. A juíza grita com o advogado e diz que ele é um péssimo profissional.
A Associação dos Magistrados Mineiros se pronunciou sobre o caso e emitiu uma nota de apoio à juíza.
As dez mais lidas
Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário esteja no polo da ação
Juíza em Minas manda advogado calar a boca e o chama de péssimo profissional
Juiz do Paraná concede HC a policial com base em lei a ser implementada
Especialistas comemoram decisão do Supremo que julgou ADI sobre Profut
Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta-feira
Posse de cafeína pode caracterizar tráfico de entorpecente, diz STJ
Juízes transformam dívidas de R$ 1,7 bilhão da Dolly em créditos de R$ 200 milhões
Toffoli revê liminar e resolução que reduz valor do DPVAT volta a valer
Gilmar Mendes e Victor Fernandes: Abuso de Autoridade e o reencontro com o Estado de Direito
Contas à Vista: O uso de precatórios na transação tributária
Manchetes da Semana
Toffoli derruba censura a Porta dos Fundos
Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação do contrato, decide STJ
Juristas condenam censura a humorístico
Desembargador censura Porta dos Fundos
2ª Seção do STJ deve julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação
Dez seccionais da OAB congelam anuidade
Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário esteja no polo da ação
Custas ao perdedor derrubam processos trabalhistas em 32% a partir da reforma
Tabela da OAB é apenas referência para honorários de dativo, reafirma STJ
Vanessa Mateus: Lei que pune abuso de autoridade é inadequada e criminaliza a função de julgar
Lei "anticrime" reforça ação do MP, mas acordo de não persecução requer cuidado
Catapultada por excessos da "lava jato", lei contra abuso de autoridade entra em vigor
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!