Militar do Batalhão de Suez não tem direito a pensão da 2ª Guerra, diz TRF-4

O artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é claro ao afirmar que a aposentadoria especial prevista na norma se aplica exclusivamente aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, não podendo contemplar militares que lutaram em outras guerras. 

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Foi com base nesse entendimento que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pensão especial paga a ex-combatentes da Segunda Guerra a um militar aposentado de 73 anos, que participou da Guerra dos Seis dias, em junho de 1967, no Oriente Médio.

A relatora do caso, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, acolheu os argumentos usados pela primeira instância ao negar provimento ao militar. 

O juízo de origem afirmou que “não pode o Poder Judiciário atribuir ao autor um benefício que a lei não lhe concede, sob pena de violar o princípio da Separação dos Poderes, base da República brasileira”. 

O militar argumentou que “pelo princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, o não recebimento de pensão é uma afronta ao princípio de isonomia”. Assim, pleiteou que o Judiciário condenasse a União ao pagamento do benefício, inclusive de forma retroativa, com as parcelas vencidas desde 1967. 

Batalhão de Suez
O militar era membro do 20º Contingente do Batalhão de Suez, missão de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) enviada ao Oriente Médio entre 1957 e 1967. As forças brasileiras ficaram próximas à cidade de Rafah, nas cercanias da Faixa de Gaza.

A principal missão do batalhão era o de patrulhar as fronteiras da linha de demarcação entre árabes e israelenses, limpando campos de minas no deserto. 

A Guerra dos Seis dias, conflito entre Israel de um lado, Egito, Síria, Jordânia e Iraque de outro, estourou entre os dias 5 e 10 de junho de 1967. O destacamento ficou no meio do conflito. Um militar morreu. Os brasileiros voltaram após permanecerem sob custódia do Exército de Israel. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.

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5032481-55.2019.4.04.7100