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Decisão Liminar

Juíza suspende posse de conselheiros tutelares em Maceió

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Maceió deve suspender pelo prazo de 120 dias a posse dos novos conselheiros tutelares da capital de Alagoas, eleitos em outubro do ano passado. Em caso de descumprimento, o ente público poderá pagar multa diária no valor de R$ 50 mil.

A decisão liminar, proferida nesta quarta-feira (8/1) pela juíza Eliana Machado, da 28ª Vara Cível de Maceió (Infância e Juventude) durante as férias da titular, atendeu em parte pedido feito pelo Ministério Público de Alagoas.

Segundo o MP-AL, a eleição de 6 de outubro de 2019 teve diversas irregularidades, como mesários tomando decisões em desacordo com o edital; urnas que chegaram ao local de votação atrasadas, rasgadas ou sem lacres; locais de votação sem acesso a pessoas com necessidades físicas; falta de almofadas para colher a digital dos eleitores analfabetos, entre outras.

O Ministério Público disse ainda ter recebido notícias de candidatos que estavam comprando votos e realizando o transporte irregular de eleitores. Também teria havido propagandas com santinhos e adesivos em veículos.

Para a juíza, pairam fundadas dúvidas sobre a legitimidade do certame como um todo. “O perigo, neste caso, é a posse de novos conselheiros quando o próprio pleito eleitoral encontra-se sub judice, sendo a suspensão da cerimônia medida que se impõe de forma urgente, a fim de evitar prejuízos sérios aos munícipes, em especial às crianças e adolescentes."

Na decisão, a magistrada determinou a manutenção dos atuais conselheiros tutelares nos cargos, até que o mérito da ação seja julgado e a situação dos novos conselheiros definida.

“O caso em tela apresenta-se como de relevante interesse público, bem como está diretamente ligado à preservação dos direitos de todas as crianças e adolescentes desta capital, em vista da essencialidade do cargo de conselheiro tutelar dentro do sistema de proteção criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, destacou a magistrada.

0800025-09.2019.8.02.0090

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2020, 10h22

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça morosa

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

A eleição para conselheiros tutelar foi há mais de 02 meses, agora faltando horas para posse dos eleitos, tem decisão cautelar suspendendo a posse, que absurdo!
Enquanto não for julgado o mérito os eleitos não tomam posse.
Quando tomarem, o tempo do mandato "perdido" será restituído?

Claro que não.

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