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Competência exclusiva

Juiz suspende decreto que dava mais poderes a policial rodoviário

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Decreto de Jair Bolsonaro é questionado por associações de policiais federais

O juiz substituto Manoel Pedro Martins, da 6ª Vara Cívil do Distrito Federal, deferiu pedido de tutela de urgência em ação ajuizado pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal contra o Decreto nº 10.073/2019, editado em outubro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Além da tutela de urgência, a entidade de classe entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto no Suprimo Tribunal Federal que ainda não foi julgado. Segundo a ADI, a norma usurpa competência da Polícia Judiciária. Além disso, alega que o artigo 6º do decreto viola os princípios da legalidade estrita, da eficiência e da supremacia do interesse público. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da matéria.

Na ação ajuizada na Justiça Federal do Distrito Federal, a associação alega “ilegalidade do referido ato normativo, visto que foi editado em contrariedade às funções dadas pela Constituição à Polícia Rodoviária Federal, a quem compete o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, e viola o artigo 69 da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é atribuição da autoridade policial”.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a “prevalecer o entendimento defendido pela União, as atribuições privativas do delegado de polícia (autoridade policial) serão exercidas por servidores não integrantes dessa carreira, em claro desrespeito ao artigo 144, § 4º, da Constituição”.

"A sentença declarou a nulidade do decreto presidencial haja vista que o termo circunstanciado de ocorrência está compreendido no conceito de investigação criminal, portanto, atividade privativa das polícias judiciárias, tanto da Polícia Federal como das polícias civis dos Estados, nos termos da Constituição e da Lei", diz Tania Prado, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo e vice-presidente da Fenadepol (federação nacional).

A entidade foi representada pelo advogado Luiz Fernando Ferreira Gallo.

Clique aqui para ler a decisão
1033096-42.2019.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2020, 14h55

Comentários de leitores

4 comentários

Briguinha de egos patética

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Beira o ridículo essa briguinha institucional em torno da segurança pública.

Aqui nos comentários do CONJUR é possível perceber a falta de noção de alguns membros dessas instituições.

É Delegado x PM; Delegado x PRF; MP x Delegado. Salve-se quem puder em meio ao CAOS da segurança pública em um país em que a criminalidade indica situação de guerra.

Em suma, ver associação de Delegados brigando para ter exclusividade em lavrar TCO chega a ser kafkiano. Estão sem inquérito esperando conclusão? Está faltando serviço para as autoridades policiais? Os índices de desvendamento de infrações penais é rídiculo.

Quanto de recursos públicos são desperdiçados por conta dessa separação estanque imposta pelo ciclo parcial de polícia? Viaturas da PM se deslocando para cidades afastadas com o objetivo de levar ao delegado um SIMPLES TCO, enquanto a cidade fica sem patrulhamento da mesma viatura. Delegado tendo que deixar de lado casos importantes e complexos para lavrar TCO (na verdade todos sabem que quem realmente faz isso é o escrivão).

A quem interessa esse desperdício de recursos públicos? A sociedade que não é. Só pode interessar ao ego de corporações.

Vontade...

BASILIO (Advogado Sócio de Escritório)

Mas que vontade de trabalhar tem esse pessoal.
Deixa o Guarda fazer o TC, fica tudo resolvido ali mesmo na estrada!

Recolocando as coisas nos seus devidos lugares.

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

A definição dos orgãos responsáveis pela segurança pública está no Art. 144 da CF, constando nele, somente as polícias federal e civís dos estados como polícias judiciárias, vale dizer, apenas elas tem poderes para, nos seus respectivos âmbitos, investigar, instaurar inquérito, cumprir mandado de busca, proceder inteceptação autorizada e etc. Porém o momento vivido no Brasil anda tão aberrante que não é incomum assistir-se até guarda noturno ( com todo fespeito que nos merece) usurpando das atribuições exclusivas ( leia-se, não delegáveis) daqueles órgãos. Por outro lado, chega a ser surreal tentar alterar-se dispositivo constitucional por via de decreto. Mandou muito bem o nobre juiz.

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