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Limite de Crédito

OAB protocola ação contra cobrança de tarifa sobre o cheque especial

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta quinta-feira (9/1) com uma ação civil pública na Justiça Federal do DF pedindo a suspensão da cobrança de tarifa sobre o cheque especial de quem não utiliza o limite. 

Regra foi anunciada pelo Banco Central em novembro de 2019

A medida foi definida em novembro do ano passado pelo Banco Central por meio da Resolução 4.765 e passou valer a partir desta segunda-feira (6/1). Em um primeiro momento, a resolução só envolve novos contratos. Para quem já usa o crédito, a mudança entra em vigor a partir de 1º de junho. 

Com a iniciativa, os bancos passam a ter permissão de cobrar tarifas para disponibilizar o cheque especial. A cobrança pode ser de até 0,25% sobre o valor disponível nesta modalidade de crédito, mesmo que o cliente não use o limite. 

A regra também prevê que a tarifa seja cobrada apenas de consumidores com limite acima de R$ 500. Somente a quantia que exceder esse valor poderá ser tarifada.

“A Resolução alvejada pela presente medida judicial estabelece, em seu artigo 2º, um novo exemplo de armadilha (antijurídica) aos brasileiros, costumeiramente expostos ao traçado político de atividade bancária e seus arranjos institucionais de risco diminuto e rentabilidade extraordinária”, afirma a ação.

Ainda de acordo com a OAB, a cobrança de tarifa “claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufrui, o que desequilibra a relação contratual”.

Com a vigência da resolução, quem tem um limite de R$ 20 mil, vai pagar R$ 600 por ano aos bancos, apenas por ter o limite de crédito disponível. 

Legalidade
Em dezembro, o Conselho Federal da OAB já havia enviado ofício ao Banco Central questionando a legalidade da tarifa. 

“Não pode o consumidor anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida. Nesses termos, não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço”, afirmou a entidade na ocasião.

Podemos
A mudança também provocou reações contrárias vindas do Congresso.
O partido Podemos anunciou que irá protocolar nesta sexta-feira (10/1) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a cobrança da tarifa. 

À ConJur, o deputado José Nelto (GO), líder do Podemos na Câmara, afirmou que a mudança representa “um verdadeiro estelionato”. “Isso só ajuda os banqueiros brasileiros, que agora ganharam esse presentão de ano novo do Conselho Monetário Nacional”, diz. 

“Quando você vai no supermercado, você paga por aquilo que você compra, então taxar o cheque especial é, na verdade, formalizar uma cobrança indevida”.

Clique aqui para ler a ação da OAB.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2020, 17h10

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns a OAB.

Erminio Lima Neto (Consultor)

A nossa OAB nacional, precisa focar mais neste tipo de ação; defender o povo que é esmagado pelas grandes instituições. É surrealista cobrarem 8% ao mês de um empréstimo, num mercado onde a inflação anual é de 4,31% e os juros básicos de 4,25% a.a, e ainda querer cobrar uma taxa pelo uso! é inaceitável. Por que será que ninguém toca nesse assunto!? aliás para ser justo a Fiesp, no ano passado, colocou-o na sua pauta, mas como não teve ressonância, também se calou silente. Tai uma boa bandeira para a OAB nacional.

OAB gostade meter o bedelho em Tudo

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Diante das barbaridades praticadas pelos mercenários da OAB/FGV (PLAGIANDO VERGONHOSANENTE QUESTÕES DE OUTRA BANCA EXAMINADORA PARA FERRAR AINDA MAIS SEUS CATIVOS, E ENCHER OS COFRS DA OAB, ESSA EXCRESCÊNCIA EXAME DA OAB ESSA MÁQUINA DE TRITURAR SONHOS E DIPLOMAS TEM QUE SER VARRIDA URGENTE. O MPF NAO PODE ACORVARDAR..
PRESIDENTE BOLSONARO VETA PL 4.489/2019 DISPONDO SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E CONTADORES
Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo

Parabéns Presidente da Republica Jair Bolsonaro por vetar essa EXCRESCÊNCIA/BIZARRA. Vejam Senhores o poder dessa guilda.
Pretendia um pálido deputado estabelecer que os serviços de advogados e profissionais de contabilidade são por sua natureza técnicos e SINGULARES? Como assim?

O Congresso Nacional não pode ser guiado sob o cabresto imundo dos mercenários.
. Privilégios existem na Monarquia e não na Republica.
Enquanto o PL 832/2019 dispondo sobre o fim do trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB, visando inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400mil CATIVOS ou escravos contemporâneo
está travado por interesses escusos , também a PEC 108/2019 dispondo sobre a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização das profissões, nao andam, o PL imundo em tela foi aprovado em carater de urgência?

Assegura a Constituição:As compras, obras e serviços efetuar-se-ao com estrita observância ao princípio das licitações .

Trata-se de um Projeto de Lei indecente/bizarro/e querer excluir advogados e contadores de participar de licitações.

Qual o segredo desse sindicato aprovar a toque de caixa todosos projetos de leis de interesse dos mercenários da OAB e arquivar os contrários? E por isso que estão esperneando.

Comentários encerrados em 17/01/2020.
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