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Reforma da Previdência

Juízes contestam mudanças na contagem da aposentadoria deles

A Associação dos Juízes Federais ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar dispositivo da reforma da Previdência que estabelece regras de transição para aposentadorias e anula aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social com contagem recíproca de tempo do regime geral sem o recolhimento da respectiva contribuição. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a Ajufe, a medida, prevista no parágrafo 3º do artigo 25 da emenda, sujeita o servidor a retornar ao trabalho até que complete o período de contribuição, o que viola o direito consumado e o ato jurídico perfeito. Também vulnera a segurança jurídica dos beneficiários, ao revogar benefícios válidos, “concedidos sem qualquer ilegalidade, irregularidade ou ilicitude”.

A associação argumenta que essa é a sétima alteração constitucional em matéria previdenciária desde a promulgação da atual Constituição Federal e que todas as anteriores eram prospectivas (para o futuro).

A atual, no entanto, ao retroagir e alcançar benefícios concedidos com base na legislação vigente na época fere os princípios constitucionais do direito adquirido, da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

O ministro Luís Roberto Barroso decidiu levar a ação para julgamento diretamente no mérito, com base no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Ele também é relator da ADI 6.254, ajuizada pelo PP. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.289




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Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2020, 18h07

Comentários de leitores

2 comentários

Emenda retroativa danosa a todos

Simone Andrea (Procurador do Município)

A previsão de anulação de aposentadorias concedidas de acordo com a lei vigente no tempo de exercício das atividades viola o direito adquirido e ato jurídico perfeito. Logo, é desastrosa para todos, não apenas juízes, que fizeram muito bem em se mobilizar.
A França, diante de ameaça de reforma previdenciária, parou por mais de 30 dias, foi às ruas, e continua lutando. Nós, brasileiros, exibimos covardia, inação, e mesmo colaboracionismo, defendendo essa infâmia que um ministro com ódio do povo propôs e um Congresso que agiu CONTRA o povo aprovou. A grande imprensa, alimentada por gastos públicos com propaganda, financiamento do grande capital, defende quase unanimemente essa traição ao povo que é a Deforma da Previdência. Não vi juristas, OAB, sindicatos, partidos, associações, ninguém chamando o povo para rua, para protestar, parar o país enquanto o governo não voltasse atrás.
Como estamos ATRASADOS em relação à França! Não combatemos a Deforma da Previdência como cidadãos, mas submetemo-nos à ela como súditos covardes de Maria, a Louca. Enquanto isso, D. João VI e sua Camaradagem, com milhões da elite escravocrata, dos grileiros, boiadeiros e garimpeiros assassinos, pastorinhos cretinos, soltaram essa emenda que o STF DEVE derrubar.

Possibilidade de anular aposentadorias

ANDREOLA, Joao (Advogado Associado a Escritório - Ambiental)

O título foi grafado erroneamente como "Juízes contestam mudanças na contagem da aposentadoria deles". Na verdade deveria ser JUÍZES CONTESTAM PREVISÃO DE MODIFICAR O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (garantias constitucionais) ALÉM DE COMPROMETER A SEGURANÇA JURÍDICA, uma vez que a lei nova pretende foi direcionada ao passado para modificar ou cancelar aposentadorias já concedidas de forma absolutamente legal.

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