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Lei 13.964/19

"Papel do CNJ é apoiar tribunais", diz Toffoli sobre juiz das garantias

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quarta-feira (8/1) que o CNJ deve apoiar tribunais para que o juiz das garantias, introduzido pela Lei 13.964/19, seja implementado. 

Ministro Dias Toffoli está em visita ao Recife
Lula Marques

Em visita ao Recife para encontro com membros do Judiciário estadual, trabalhista, eleitoral e federal de Pernambuco, Toffoli diz que o objetivo do giro é promover o diálogo com os operadores do direito do Estado.

“Tem um grupo de trabalho que foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça que está exatamente neste momento recebendo propostas dos tribunais, dos magistrados, da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e da Defensoria Pública para ver a melhor maneira de operacionalizar isso”, afirmou a jornalistas no Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Questionado sobre se acredita que a criação do juiz das garantias pode ser revertida, Toffoli disse que “existe uma ação que vai ser decidida no STF”. A declaração faz referência a duas ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas na corte.

A primeira foi movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); a segunda, pelos partidos Podemos e Cidadania. O ministro Luiz Fux será o relator do caso.

Toffoli também lembrou que em São Paulo “já existe algo muito parecido com o juiz das garantias, que é o Departamento de Inquéritos Policiais, na capital, onde 13 juízes dão conta de 95 mil inquéritos em andamento. 

Gastos
Toffoli já havia se posicionado a respeito da criação do função. No início do mês, o ministro disse que a implementação do juiz tem por objetivo dar maior imparcialidade aos inquéritos. Também disse que o o novo posto não trará aumento nos gastos públicos. 

“O juiz vai julgar com maior imparcialidade. Não é o juiz a favor do investigado. Não há que se falar em aumento de custo e de trabalho. É uma questão de organização interna”, disse Toffoli. As declarações foram reproduzidas pelo G1.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2020, 19h10

Comentários de leitores

1 comentário

Na prática

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Com um juiz por processo, ele terá melhor conhecimento. Com dois, o segundo, quando iniciar sua atividade, terá que estudar, ainda que não seja tudo o que já se fez, algo do caso para inteirar-se do que nele há, o que o juiz único não precisaria.
Por sua vez, ao menos no ramo do Poder Judiciário em que atuo, os inquéritos da Polícia Civil ainda são físicos. Nas Comarcas de Vara Única, essa papelada precisará mover-se de uma Comarca para outra quando mudar de juiz, ou este terá que ir a outra Comarca.
Portanto, há, sim, aumento geral de trabalho para os magistrados e aumento de gasto de dinheiro público.
E como gastar mais dinheiro público se a Emenda 95/18 à Constituição da República proíbe?
Tudo indica que o andamento dos processos diminuirá. Se o interesse primordial (ainda que não admitido abertamente) era esse, a iniciativa foi muito inteligente, inclusive porque a prescrição poderá livrar alguns que viriam a ser condenados sem ela.

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