Lei 13.964/19

"Papel do CNJ é apoiar tribunais", diz Toffoli sobre juiz das garantias

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8 de janeiro de 2020, 19h10

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quarta-feira (8/1) que o CNJ deve apoiar tribunais para que o juiz das garantias, introduzido pela Lei 13.964/19, seja implementado. 

Lula Marques/Agência PT
Ministro Dias Toffoli está em visita ao Recife
Lula Marques

Em visita ao Recife para encontro com membros do Judiciário estadual, trabalhista, eleitoral e federal de Pernambuco, Toffoli diz que o objetivo do giro é promover o diálogo com os operadores do direito do Estado.

“Tem um grupo de trabalho que foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça que está exatamente neste momento recebendo propostas dos tribunais, dos magistrados, da Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público e da Defensoria Pública para ver a melhor maneira de operacionalizar isso”, afirmou a jornalistas no Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Questionado sobre se acredita que a criação do juiz das garantias pode ser revertida, Toffoli disse que “existe uma ação que vai ser decidida no STF”. A declaração faz referência a duas ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas na corte.

A primeira foi movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); a segunda, pelos partidos Podemos e Cidadania. O ministro Luiz Fux será o relator do caso.

Toffoli também lembrou que em São Paulo “já existe algo muito parecido com o juiz das garantias, que é o Departamento de Inquéritos Policiais, na capital, onde 13 juízes dão conta de 95 mil inquéritos em andamento. 

Gastos
Toffoli já havia se posicionado a respeito da criação do função. No início do mês, o ministro disse que a implementação do juiz tem por objetivo dar maior imparcialidade aos inquéritos. Também disse que o o novo posto não trará aumento nos gastos públicos. 

“O juiz vai julgar com maior imparcialidade. Não é o juiz a favor do investigado. Não há que se falar em aumento de custo e de trabalho. É uma questão de organização interna”, disse Toffoli. As declarações foram reproduzidas pelo G1.

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