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Não vinculante

Tabela da OAB é apenas referência para honorários de dativo, diz STJ

Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza cível.

STJ manteve decisão que fixou honorários de defensor dativo em R$ 760 Reprodução

A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de um defensor dativo e reafirmar que as tabelas dos conselhos seccionais da OAB servem apenas como referência para a fixação de honorários do dativo. No recurso, o defensor questionava os honorários fixados em R$ 760. Par ele, o valor deveria seguir o mínimo da tabela da OAB-SC, de R$ 3 mil. 

Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, o reconhecimento da obrigatoriedade de observância das tabelas de honorários no âmbito da advocacia dativa, "além de submeter os entes públicos à satisfação de valores fixados unilateralmente pelas seccionais e sem qualquer uniformidade, variando de um estado para outro, colaboraria para agravar a situação de desequilíbrio fiscal".

O ministro citou trechos do acórdão recorrido no qual o TJ-SC destaca o excesso dos valores previstos pela tabela da OAB local.

No voto, ele apontou a existência de precedentes da 3ª e da 4ª Turmas, ao longo da última década, que consideraram de natureza apenas informativa — ou seja, não vinculante — a tabela de honorários. Sanseverino disse que o parágrafo 1º do artigo 22 do Estatuto da OAB, ao mencionar a fixação dos honorários de advogados dativos pelo juiz, cita a tabela da OAB apenas como uma referência, não sendo possível afirmar que sua observância seja obrigatória.

O relator lembrou que o Conselho da Justiça Federal recentemente disciplinou a questão dos honorários devidos a advogados dativos em casos de assistência judiciária, estabelecendo o cadastro, a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários para os profissionais.

Em seu voto, Sanseverino também se referiu ao recente julgamento em que a 3ª Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que as tabelas das seccionais da OAB não são obrigatórias na fixação de honorários para defensor dativo no processo penal.

Naquele julgamento, a seção de direito criminal do STJ afirmou que não se pode impor à administração pública o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada.

De acordo com o ministro Sanseverino, é inviável aplicar uma tabela instituída por entidade de classe aos serviços jurídicos prestados pelo advogado dativo, o qual é remunerado pelo Estado para assegurar o direito de acesso à Justiça a uma camada carente da população, que não possui condições de suportar a advocacia privada — e que, como ele destacou, "seria ordinariamente representada pela Defensoria Pública".

O ministro defendeu a apreciação equitativa do caso pelo juiz, que tem melhores condições de avaliar o trabalho efetivo do defensor dativo a partir das peculiaridades da ação, "não podendo o conselho seccional de cada estado, com base em abstrata tabela por ele confeccionada, suplantar a análise feita pelo magistrado". O número do processo não foi divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2020, 9h18

Comentários de leitores

6 comentários

Tabela de honorários

O IDEÓLOGO (Outros)

Outras categorias profissionais, como engenheiros, também possuem Tabela de Honorários (http://aeasbo.org.br/wp-content/uploads/2014/08/tabeladehonorarios.pdf).
A existência dessa Tábua Remuneratória atenta contra o artigo 170 da CF, que consagrou o princípio da liberdade econômica. E com o avanço dos radicais neoliberais, que procuram a regulação da vida pela Economia, breve esses fixações desaparecerão.

Parabéns Dr. Daniel

Carlos Roberto - Advogado (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

De fato, é revoltante ouvir o silêncio da OAB, no que se refere aos direitos dos advogados que carregam nas costas os casos "carne de pescoço de galinha" da Assistência Jurídica, enquanto os Defensores Públicos cuidam de ações que dão alguma projeção, com possibilidade de engordar o subsídio com eventual condenação. Mas, no caso de eventual improcedência, quem vai arcar com a sucumbência é o Estado, pois nada sairá da "caixinha" deles. E isso sem querer pagar a anuidade da OAB, como assinalado pelo Dr.

exatamente Dr. Daniel

daniel (Outros - Administrativa)

O maior estranho de tudo é a OAB defender a Defensoria que não quer ser inscrita na OAB, e desproteger a advocacia de pequeno porte. O tempo irá jogar luz neste mistério da OAB, mas há suspeitas, como a possibilidade de os grandes escritórios desejarem destruir os pequenos, pois consideram concorrentes.

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