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5 comentários

Acusatório, mas nem tanto

Wendell Agra (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

A nova lei é, em parte, contraditória ao prever a “representação da autoridade policial” como meio adequado à provocação da jurisdição cautelar penal. O delegado de polícia condutor do IP (ou oficial encarregado do IPM, nos crimes militares) não é nem representa a PARTE acusadora e, portanto, não possui capacidade postulatória nem recursal. A decisão judicial que, acolhendo uma representação policial, decreta uma medida cautelar tem a mesma natureza jurídica de uma decisão de ofício. Processualmente, a representação não é um pedido, mas uma provocação a outra autoridade sobre a oportunidade e conveniência de determinada providência. Cabe ao destinatário avaliá-la, podendo inclusive deixar de conhecê-la. Ela (a representação) só faz sentido num sistema processual inquisitório, no qual o juiz possa decidir sobre o seu conteúdo de ofício, até mesmo ignorando ou contrariando o posicionamento do promotor. Num sistema verdadeiramente acusatório, quem REQUER é a parte, jamais um servidor policial encarregado da investigação preliminar.

Inquérito de ofício com relator escolhido

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

"O Supremo Tribunal Federal compreendeu já que “A Constituição Brasileira de 1988 consagrou, em matéria de processo penal, o sistema acusatório, atribuindo a órgãos diferentes as funções de acusação e julgamento.” pois inclusive que não haveria possibilidade de “arquivamento ex officio de investigações criminais pela autoridade judicial [3]."

Alguém tem notícias de alguma crítica do Sr. Streck ao inquérito de oficio instalado pelo Ministro Tofolli?

Inversão de valores

Túlio Vaz (Advogado Autônomo)

A inversão de valores dos garantistas chega a um nível que beira o ridículo. Se lhes fosse dada a oportunidade de extinguir o Direito Penal, eles seguramente o extinguiriam. Como se a vida em sociedade fosse um conto de fadas em que o Direito Penal faz o papel de um vilão tenebroso que precisa ser combatido a ferro e fogo; e os vândalos que vivem à margem do Império da Lei fossem vítimas da sociedade, que precisam ser protegidos deste monstro hediondo chamado Direito Penal, criado para beneficiar os odiosos cidadãos normais cumpridores da lei, e prejudicar os pobres assaltantes, latrocidas, homicidas, traficantes e toda essa escória que fustiga esse país com 60 mil assassinatos por ano. Vivem mesmo em uma realidade paralela, do alto de seus condomínios murados e cercados por seguranças armados e carros blindados. Que tipo de democracia é essa em que as leis não representam em nada os anseios da população? respondo: não se trata de uma democracia, mas de uma oligarquia, como diria Aristóteles, criada para beneficiar uma escória de burocratas e políticos.

Cada macaco

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Seguramente, no modelo acusatório: com divisão, delimitação e definição de competência do órgão que investiga-acusa e o que julga; separa-se radicalmente as funções de acusar e de julgar; também no sentido de que o órgão judicial só pode admitir as provas apresentadas na audiência, sob a alegação da [in] conveniência do julgador ter acesso ou conhecimento prévio de qualquer elemento de prova e até da própria identidade do acusado, suscetível de influir na formação do seu convencimento [contaminação]
Pero, no sistema misto, agravante da crise de justiça, tentou-se dar maior efetividade do processo penal, orientado por um processo honesto, justo e dentro de um prazo razoável, ora jurisdicionalizando a investigação criminal, quer pelo ministério público, quer pelo juiz ou por ambos, instaurando-se uma guerrilha institucional sem precedentes, em que a Polícia Judiciária em alguns casos ficou como mera espectadora.
Vislumbra-se até uma certa teoria entre os juristas que supõe que a assunção pelo ministério público da direção das investigações pré-processuais resolveria o problema da criminalidade violenta e do “crime organizado”. Chegamos aos estertores da mega criminalidade, ‘alegres, felizes e contentes’.
Assim, pela violação d princípio da conformidade funcional, fingiu-se esquecer que Sistema de Persecução Penal no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, é constituído pela Polícia [investigação], Ministério Público [acusação] e Justiça [julgamento], cada um com sua função definida no texto constitucional, que pretendeu ser acusatório e, que agora dá sinais de repristinamento.
SUMA: o papel da Polícia é investigar; do Ministério Público denunciar; do Juiz julgar e promover a execução das penas.

Bom texto

José Leandro Camapum Pinto (Outros)

Boa contribuição para o Direito.

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