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"Lei contra abuso criminaliza a função de julgar", diz presidente eleita da Apamagis

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Juíza Vanessa Mateus foi a primeira mulher eleita para presidir a Apamagis

Pioneirismo é uma palavra que parece acompanhar a trajetória da juíza Vanessa Mateus. Ela foi a responsável pela instalação do 1º Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Estado de São Paulo em 2008. Onze anos depois, é a primeira mulher eleita para presidência da Associação Paulista dos Magistrados. Antes já havia sido a primeira mulher a ser vice da entidade, fundada em 1953.

Em entrevista à ConJur, a magistrada salientou a importância da participação da associação no debate sobre as novas leis. Também criticou bastante a lei contra o abuso de autoridade e classificou a norma como uma retaliação do poder político a atuação de juízes. Sobre a criação do juiz das garantias, lembra que isso não é nenhuma novidade em São Paulo.

 mais de 30 anos, o papel é exercido pelos juízes do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO). Vanessa, contudo, não sabe se o modelo poderá ser replicado em todo o país.

Vanessa também se mostrou contrária à proposta de privatização de presídios em São Paulo, defendeu a criação de um plano nacional de segurança para magistrados e o debate sobre execução antecipada de pena após condenação em 2ª instância.

Leia abaixo a entrevista:

ConJur — A senhora é a primeira mulher a presidir a Apamagis em 66 anos. O que significa isso?
Vanessa Mateus Houve uma quebra de paradigma muito importante. Nunca tínhamos tido sequer uma mulher candidata a presidente da Apamagis. E isso foi feito de forma muito natural. Foi uma eleição de chapa única. Eu não tive oposição. Também destaco a votação recorde. Isso foi muito significativo para mim. Mostra que a minha candidatura foi bem aceita pelos magistrados de São Paulo.

ConJur — Quais são seus principais planos para Apamagis e quais os anseios do magistrado paulista atualmente?
Vanessa Mateus Uma de nossas prioridades é a atuação política da Apamagis. A associação e o Tribunal de Justiça têm um objetivo comum que é o fortalecimento do Poder Judiciário. Só que o TJ tem suas ferramentas e nós, as nossas. Uma das nossas ferramentas é a atuação nas casas legislativas. Tanto na Assembleia Legislativa de São Paulo como no Congresso Nacional, onde exercemos um protagonismo dentro das associações regionais, até por ser a maior associação regional de magistrados.

ConJur — E por que essa atuação política é importante?
Vanessa Mateus Isso é importante porque atualmente nós temos uma infinidade de projetos de lei que mexem com a estrutura do Poder Judiciário. E é preciso fazer uma análise de quais projetos visam atender anseios da sociedade e quais revelam algum tipo de retaliação. Isso existe. Não tenho a menor dúvida. E temos que atuar de forma muito vigilante. O enfraquecimento do Poder Judiciário e da independência do juiz vai fragilizar as garantias da sociedade como um todo. E isso não interessa ninguém.

ConJur — Que projetos se enquadrariam nessa categoria de “retaliação”?
Vanessa Mateus Existem propostas que saem do legislativo sem diálogo com o Judiciário que atacam, por exemplo, a vitaliciedade do juiz. A vitaliciedade não é um prêmio. É uma garantia para que o juiz não perca o cargo se não em razão de processo judicial. Tirar isso coloca o magistrado em uma situação de fragilidade no momento, por exemplo, de julgar interesses poderosos e políticos em pequenas e grandes comarcas. Essas garantias têm o objetivo de garantir a independência e não podem ser atacadas sem diálogo tanto com o Poder Judiciário como com a sociedade.

ConJur — Qual a sua opinião sobre juízes que se tornam objetos de culto popular e figuram como “heróis” aos olhos da população?
Vanessa Mateus — Não me parece que isso seja recorrente. Aconteceu em alguns casos sim, mas não é uma característica da maioria dos juízes. Pelo contrário, os juízes trabalham de forma muito isolada e talvez seja essa a dificuldade de transmitir para a população o que é o trabalho do magistrado. Por isso é importante a associação fazer esse trabalho de comunicação com a sociedade. Isso foi fruto daquele momento político e da concentração de muitos casos importantes em uma mesma vara, mas não me parece que esse seja o anseio dos juízes ou que aconteça de forma muito recorrente.

ConJur — A população entende o trabalho dos juízes?
Vanessa Mateus — Não entende, e isso ocorre também por culpa dos juízes que não se comunicam. Os magistrados possuem diversas vedações na Lei Orgânica, e isso torna atuação do magistrado muito distante da sociedade. As pessoas sabem que é no Judiciário que ela vai buscar seus direitos. Mas é preciso que a sociedade saiba também quais são as obrigações dos juízes e para que servem as garantias da magistratura. Precisamos melhorar nossa comunicação com a sociedade para que o Poder Judiciário seja mais bem compreendido.

ConJur — Qual sua opinião sobre a lei contra abuso de autoridade?
Vanessa Mateus — Abuso de autoridade não pode ser aplicado para função de julgar. Ela serve para funções administrativas. O Judiciário também tem atribuições administrativas. Não se pode é criminalizar a função de julgar, e foi isso que essa lei fez. Decretar prisões, não conceder alvarás de soltura (...) não conceder liminar em HC são funções do juiz. Ele faz isso todos os dias. Outro ponto que é muito questionável são os tipos penais abertos. Essa lei vem recheada de tipos penais abertos com expressões como “manifestamente cabível” e “mero capricho”. Essa lei além de criminalizar a função de julgar também é tecnicamente inadequada.

ConJur — Essa lei se enquadra naquele tipo descrito pela senhora como “retaliação”?
Vanessa Mateus — Se a sociedade entende que precisamos de uma lei que puna abuso de autoridade, isso precisa ser discutido. E não foi o que aconteceu. O que a sociedade pediu foram dez medidas contra corrupção e, entre essas dez medidas, se enfiou uma emenda para punir juízes e promotores. É bem verdade que o projeto votado era uma antiga proposta do senador Roberto Requião. Só que essa proposta estava para havia dois anos e acabou indo para votação em regime de urgência. Não me parece que naquele momento a sociedade quisesse votar uma lei contra abuso de autoridade.

ConJur — A reboque da aprovação da lei contra abuso de autoridade tivemos uma série de decisões controversas de magistrados justificadas pela nova normativa. Uma espécie de protesto sentencial. Processo é o veículo adequado para manifestações desse tipo? Qual a sua opinião?
Vanessa Mateus — Essa lei tem que ser discutida e combatida. A AMB entrou com ação questionando a constitucionalidade dela. Essas decisões me parecem reflexos do que a lei pretendia. Só que na maioria os juízes trabalha e vai seguir trabalhando como sempre fez. Juiz não decreta prisões ou deixa de conceder alvará de soltura para prejudicar ninguém. O magistrado faz isso dentro de um processo com uma decisão fundamentada. Isso não caracteriza abuso de autoridade. O aspecto simbólico dessa lei é mais grave que os seus efeitos práticos. O juiz não pode se sentir ameaçado no que ele tem de mais caro, que é a independência.

ConJur — Qual a posição da Apamagis sobre a possibilidade de privatização de presídios em São Paulo?
Vanessa Mateus — Isso é um assunto muito delicado. É uma função estatal que eu entendo que o Estado não deve abrir mão. Uma coisa é o governo celebrar convênios para ressocialização. Agora a função da guarda do preso é papel do Estado.

ConJur — Como a senhora enxerga as tratativas do Congresso de aprovar uma emenda sobre a prisão em 2ª instância?
Vanessa Mateus — Essa discussão veio em boa hora. A sociedade está pedindo uma efetividade maior na aplicação da justiça. Temos quatro instâncias em um processo. A decisão do STF fez surgir na sociedade um debate amplo e ele tem que ser feito ouvindo a sociedade.

Conjur — A senhora fala muito sobre ouvir os anseios populares. Ele deve ser o principal fator legitimador de leis? O que a senhora acha do excludente de ilicitude?
Vanessa Mateus — Nosso ordenamento jurídico tem meios suficientes para separar ações legitimas e ilegítimas. Quando se propõe uma lei, é preciso levar em conta os aspectos práticos delas. O parlamentar não tem que levar em conta apenas os anseios do povo, mas também as consequências dessas propostas.

ConJur — A senhora defende um Plano Nacional de Proteção aos magistrados?
Vanessa Mateus — Temos magistrados assassinados em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. Todos em razão de sua função. Tivemos uma juíza que quase foi queimada dentro do fórum em São Paulo. Temos casos de violência na Paraíba, aqui na Justiça Federal de São Paulo (...) Essa discussão sobre a segurança dos juízes veio tarde. Os magistrados atuam em questões que sempre desagradam alguém e deixar ele vulnerável por sua decisão é ruim. E se o juiz tiver medo o Poder Judiciário se enfraquece e a população perde suas garantias. É imperioso que pensemos na segurança do magistrado.

ConJur — Qual a sua opinião sobre a figura do juiz das garantias em nosso ordenamento jurídico?
Vanessa Mateus — Em tese é uma boa proposta. Em São Paulo nós temos o Departamento de Inquérito Policial, que conta com juízes que atuam justamente nessa fase de investigação. Depois os casos vão para os juízes quando se tornam processos. Só que isso é uma medida difícil de aplicar no Brasil inteiro porque demanda uma estrutura do Poder Judiciário que não existe.

ConJur — O Judiciário brasileiro é caro?
Vanessa Mateus — Esse tipo de afirmação sempre vem acompanhada de uma comparação com o Judiciário de outros países como a Noruega, a Espanha (...) Nós temos um número de litigiosidade muito maior do que nesses países. É preciso levar em conta a proporcionalidade nessas comparações. O Brasil é um dos países com maior número de litigiosidade no mundo, e isso tem um custo. O acesso à Justiça no Brasil é amplo como tem que ser, mas isso custa muito dinheiro ao Estado. O maior litigante do Judiciário hoje é o Estado. E tudo deságua no Judiciário e o Judiciário absorve essas demandas com competência. E ainda assim não temos estrutura adequada.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2020, 8h12

Comentários de leitores

8 comentários

Esse é o busílis! Descobriram a roda...

Advogado Criminalista Uberlândia (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Depurar o sistema acusatório vai dar trabalho mesmo... (Analista Jurídico - @andradeadv | http://advogadocriminaluberlandia.com).

A lei é para todos

Vander (Outros)

Ninguém escapa da lei, nem mesmo a magistratura. Espero que a lei seja aplicada com o mesmo rigor que aplicada em relação aos servidores públicos em geral, bem como aos agentes políticos do executivo e legislativa. É bom, quem sabe desenvolve um pouco de empatia entre os juízes que decidem como se fossem intocáveis, acima do bem e do mal. As vezes esquecem que julgam pessoas humanas. As vezes esquecem que o judiciário é apenas mais um dos poderes do estado. Não é melhor, nem pior. Tem seus defeitos e deve se submeter a regras também. Inclusive, porque os juízes são humanos, mesmo se achando semi deuses, e inclusive por isso é preciso se submetam a freios. Enfim, uma lei para ser comemorada. E como dito, não há o que temer, são os próprios que irão aplicá-la.

Reclama..

CEB (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Reclama da abertura dos tipos normativos mas nunca questionou a Lei de Improbidade Administrativa, certamente a norma que mais se valeu de conceitos de tessitura aberta entre nós. Diga-nos então o que representa o dever de lealdade às instituições, cuja inobservância configura um ato de improbidade?

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