Entrada em vigor da lei contra abuso de autoridade foi destaque

Entrou em vigor nesta sexta-feira (3/1) a lei contra o abuso de autoridade. Sancionada em setembro, a norma criminaliza excessos cometidos por servidores, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. 

O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas violações.

Mesmo após dez anos de debates no Congresso Nacional, a lei gera intensas discussões, já tendo sido questionada no Supremo Tribunal Federal por entidades de classe de magistrados, delegados e membros do Ministério Público. O relator das ações é o ministro Celso de Mello.

Entre advogados e magistrados de instâncias superiores, é uníssono que a lei é importante para conter e prevenir abusos. Para o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a lei aprovada neste ano é “uma das mais importantes vitórias na defesa do Estado de Direito". 

"É indiscutível que nenhuma legislação nasce perfeita, muito menos as que amadurecem em um caminho histórico tão labiríntico. É possível, e mesmo necessário, que alguns dispositivos da lei tenham que ser submetidos a um teste de batimento à luz do texto constitucional. Todavia, a qualidade técnica da proposição aprovada é digna de destaque. A latitude da incidência da norma sujeita qualquer agente público ao seu escrutínio, do Presidente da República ao guarda de trânsito da esquina."
^{Gilmar Mendes, ministro do STF, e Victor Fernandes, assessor de ministro no STF, em artigo sobre a lei contra o abuso de autoridade.}

Entrevista da semana

"A nova geração chegou literalmente solta. Eles chegaram com uma Receita Federal que permaneceu lá. Não existe vácuo de poder, então obviamente a Receita impôs sua agenda", diz o advogado, que entende que hoje o conselho está em processo de amadurecimento após repercussão negativa.

A OAB, segundo Gileno, "jogou para a torcida" ao criar regra de impedimento para o advogado do Carf. A consequência disso foi "perder os melhores advogados".

Ranking

"Trata-se de um pleito por nós defendido há décadas – da exclusão física dos autos do inquérito – que finalmente é recepcionada. Só assim estará assegurada a distinção entre atos de investigação e atos de prova e, por consequência, efetivado o direito de ser julgado com base em 'prova', produzida em contraditório judicial", afirmam.

Com 41,7 mil acessos, a segunda notícia mais lida foi novamente sobre duas decisões que transformaram uma dívida bilionária da Dolly em crédito de R$ 200 milhões.

As empresas que participam da cadeia de produção dos refrigerantes eram cobradas, em ações movidas pela PGFN, por dívidas tributárias de cerca de R$ 1,7 bilhão, entre débitos e multas aplicadas pela Receita Federal.

As decisões — uma tutela de urgência (Brasília) e uma sentença (São Bernardo) — reconheceram que a Dolly tem o direito de usar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

As dez mais lidas
Limite Penal: Entenda o impacto do Juiz das Garantias no Processo Penal
Juízes transformam dívidas de R$ 1,7 bilhão da Dolly em créditos de R$ 200 milhões
Luciano Hang pode continuar a exibir mensagens em aviões contra Lula
Lenio Streck e Morais da Rosa: Eureka! Lei conceituou coisa julgada e não se sabia
Médica que desistiu de atender filho de militante político não cometeu ilícito
Abertura de sucessão inicia prazo para ajuizar petição de herança
"Lei anticrime" torna estelionato crime de ação condicionada e divide opiniões
Defensoria aciona STF contra suspensão de audiências de custódia no Rio
Juíza em Minas manda advogado calar a boca e o chama de péssimo profissional
Senso Incomum: Juiz das garantias: do neoconstitucionalismo ao neo-inconstitucionalismo

Manchetes da Semana
"Lei anticrime" torna estelionato crime de ação condicionada e divide opiniões
Não cabe ação de improbidade por contratação de artistas sem licitação
Gestão Bolsonaro aprova menos Medidas Provisórias que Lula, Dilma e Temer
Com grande expectativa, juristas aguardam vigência da Lei de Abuso de Autoridade
Cabe ação rescisória contra decisão que decreta falência de empresa, decide STJ
CNJ abre consulta sobre o juiz das garantias
Gileno Barreto: Receita Federal impôs sua agenda no Carf com o enfraquecimento dos conselheiros
"Pacote anticrime" acaba com decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
Lei "anticrime" determina critérios de fundamentação para decisões criminais
DPU não pode substituir defensoria estadual em processo eletrônico no STJ