Deputado quer acabar com relações de consumo em associações
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4 de janeiro de 2020, 13h36
O deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou Projeto de Lei para acabar com as relações de consumo entre associados. De acordo com o PL 5484/19, a medida vai diminuir os conflitos judiciais sobre a interpretação das relações jurídicas envolvendo associações.
O texto altera o Código Civil. A lei vigente define como associação a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Atualmente, entre os associados, não há direitos e obrigações recíprocos.
Para o deputado, a medida vai garantir "a estabilidade jurídica das instituições e dos seus respectivos grupos, afastando eventuais abusos ou equívocos de interpretação de órgãos ou agentes públicos em prejuízo de milhões de cidadãos". Com informações da Câmara dos Deputados.
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PL 5484/19
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