Consultor Jurídico

Notícias

Palavra da Mãe

Laboratório deve indenizar por falso negativo em exame de DNA, decide STJ

Por 

Serviços prestados por laboratórios estão sujeitos às disposições presentes no Código de Defesa do Consumidor. Assim, caso comprovada a ocorrência de falhas em um exame médico — independentemente da existência de culpa por parte da empresa —, a cliente possui direito à reparação por danos morais. 

Segundo STJ, erro em exame de DNA gera indenização

Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar laboratório a pagar indenização por falso negativo em exame de DNA. O procedimento foi feito para comprovar a paternidade em uma ação de pensão alimentícia. O primeiro exame, no entanto, deu negativo, excluindo a paternidade. 

Após o resultado, o laboratório informou a possibilidade de erro, convocando uma nova coleta. O segundo exame comprovou a paternidade. Uma terceira análise, feita em laboratório diverso, também confirmou os laços sanguíneos. 

Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o falso negativo gera reparação por ferir a credibilidade da mulher, provocando transtornos de ordem emocional e psicológica.

“O antagonismo entre a nomeação feita e a exclusão da paternidade, atestada pelo exame, rebaixa a validade da palavra da mãe — inclusive perante o próprio filho, a depender de seu desenvolvimento psicossocial —, além de pôr a virtude, a honestidade, a moralidade, da mulher em condição suspeita”, afirmou.

Ainda de acordo com ela, “apesar das profundas modificações que a modernidade suscitou nas relações familiares e sociais, provocando uma onda de ‘democratização’ de suas estruturas, ao menos teoricamente, determinadas concepções e atitudes conservadoras teimam em manter suas raízes na sociedade brasileira contemporânea, sobretudo quanto ao comportamento sexual da mulher”. 

Padrões estereotipados
O STJ reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou que o laboratório rapidamente comunicou falhas no exame em seu sistema, reconhecendo a possibilidade de erro. O TJ-PR também disse que a divulgação do resultado partiu dos envolvidos e não do laboratório. Assim, a reputação da mulher não teria sido colocada em dúvida pela empresa.

Entretanto, de acordo com Nancy, o simples fato do primeiro exame ter dado negativo “agride, de maneira grave, a honra e reputação da mãe, ante os padrões culturais que, embora estereotipados, predominam socialmente”. “Basta a ideia de que a mulher tenha tido envolvimento sexual com mais de um homem, ou de que não saiba quem é o pai de seu filho, para que seja questionada sua honestidade e moralidade.”

Clique aqui para ler a decisão
REsp 1.700.827

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2020, 8h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 10/01/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.