A proteção constitucional da fauna - parte 2

No Direito Internacional, a preocupação com a África veio primeiro. A Convenção para a Preservação de Animais Selvagens, Pássaros e Peixes na África, conhecida como Convenção de Londres de 1900, foi substituída pela Convenção Relativa à Preservação da Fauna e da Flora em seu Estado Natural, conhecida como Convenção de Londres de 1933, um tratado multilateral assinado pelos países coloniais da Europa e voltado à conservação na África; previa a criação de espaços protegidos, a regulação da caça anti-esportiva e apresentou duas listas de animais a serem protegidos, a Classe A com 17 mamíferos, 3 pássaros e uma planta que só poderiam ser mortos com uma licença especial para pesquisa científica ou outro objetivo excepcional, e a Classe B a depender apenas da licença, sem motivo específico. Essa convenção foi depois substituída pela Convenção Africana sobre a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais de 1968, a Convenção de Argel, que prevê a criação e a gestão de área protegidas, além da conservação e utilização racional do solo, floresta, água e recursos da fauna, e reconhece que a proteção das espécies está intimamente ligada à proteção dos ‘habitats.[1]

Nas Américas, a Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países da América, conhecida como a Convenção de Washington de 1940, foi inspirada na Convenção de Londres de 1933 e sinaliza para a internacionalização das políticas públicas de conservação da natureza; visa à preservação em seu habitat natural das espécies e gêneros da fauna e da flora e de áreas de beleza extraordinária mediante a criação de áreas protegidas, estendida a preservação das espécies fora delas, e estabelece uma lista de espécies a proteger.

É complementada pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES, em ingês) de 1973, decorrente de uma resolução de 1963 da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), que prevê vários níveis de proteção e abrange cerca de 30.000 espécies da fauna e da flora selvagens, e pela Convenção sobre a Diversidade Biológica de 1992, conhecida como a Convenção da Biodiversidade ou CDB e aberta para assinatura durante a Eco-92 no Rio de Janeiro (aprovada no Brasil pelo DF 2.519/98 de 16-3-1998), que reconhece a conservação da biodiversidade biológica como uma preocupação comum da humanidade e abrange todos os ecossistemas, espécies e recursos genéticos, além de trazer aos gestores o princípio da precaução[2]. A CDB inspirou a nossa Política Nacional da Biodiversidade, objeto do DF 4.339/02 de 22.8.2002.

Embora todos compreendidos na fauna, a lei diferencia a fauna silvestre, que tem seu ciclo de vida na natureza e a quem dedica maior proteção e conservação, da fauna doméstica, os animais que crescem e vivem no entorno humano, que são apenas protegidos contra ato de abuso, maus-tratos, ferimentos ou mutilação, e contra o uso em experiência dolorosa ou cruel enquanto vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos (LF 9.605/98, art. 32, a única menção a eles). Essa distinção é antiga: aparece na distinção entre os ‘animais bravios’ e os ‘mansos e domesticados’ do artigo 593 do Código Civil de 1916[3], nas diversas menções aos animais silvestres e apenas uma à ‘criação doméstica’ no DF nº 23.672/34[4], na definição dada pela LF 5.197/67[5], na diferente proteção dada a um e a outro na LF 9.605/98[6].

Desse resumo e voltando à questão inicial, a mesma distinção é entrevista no inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal[7], em que prevista a proteção da ‘fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica’, referindo-se mais diretamente à fauna silvestre, ‘ou submetam os animais à crueldade’, aqui abrangendo os animais domésticos e domesticados. A proteção dos animais silvestres e sua função ecológica e o menor nível de proteção dos animais domésticos (sem menção à função ecológica) suscita complexas questões envolvendo a nossa civilização e a dificuldade da jurisprudência em enquadrar tais casos.

No próximo artigo cuidaremos da dificuldade que a administração e os tribunais encontram no trato com essas questões.