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OAB questiona Banco Central sobre legalidade da tarifa do cheque especial

Decisão do Banco Central sobre cobrança da taxa do cheque especial é questionada

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu oficiar o Banco Central sobre a tarifa do cheque especial. A entidade diz que é ilegal a cobrança da tarifa mesmo quando o limite não é usado pelo cliente.

A cobrança de tarifa para quem mantiver um limite acima de R$ 500 no cheque especial começa a vigorar no próximo dia 6. O Banco Central deu aval para que bancos cobrem pela disponibilidade da reserva.

No ofício, a OAB afirma que “o consumidor anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida. Nesses termos, não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço. Tal previsão claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual”.

Quem já usa o cheque especial poderá descontar o valor da tarifa dos juros pagos. Para limite ou cheque especial de até R$ 500 não haverá tarifa.

Com essa resolução, quem tem um limite de R$ 20 mil, vai pagar R$ 50 por mês, R$ 600 por ano aos bancos, apenas por ter o limite de crédito disponível.

Clique aqui para ler o ofício da OAB

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2020, 16h13

Comentários de leitores

5 comentários

OAB

O IDEÓLOGO (Outros)

A OAB revela a sua faceta "social" e pugna pelos direitos dos mais fracos. Finalmente!

Daqui a pouco aparece alguém para defender o desconto!

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

O consumidor tem que pagar por algo que não utiliza?
Essa "disponibilidade" está muito cara.

OAB gosta meter bedelho em tudo; deveria abrir caixa preta

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" .

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