Possível crime de responsabilidade de Bolsonaro foi destaque

O presidente Jair Bolsonaro decidiu enviar um vídeo pelo WhatsApp convocando para um ato hostil ao Congresso, marcado para o dia 15 de março. O movimento do presidente foi repudiado por integrantes do Judiciário, que viram um possível crime de responsabilidade no caso, o que pode vir a justificar um pedido de impeachment.

"O presidente da República, qualquer que ele seja, embora possa muito, não pode tudo, pois lhe é vedado, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República!", afirmou Celso de Mello, decano do Supremo.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, cobrou harmonia entre os poderes. "O Brasil não pode conviver com um clima de disputa permanente. É preciso paz para construir o futuro. A convivência harmônica entre todos é o que constrói uma grande nação."

Já o ministro Gilmar Mendes, sem fazer menção expressa ao episódio, defendeu, em sua conta no Twitter, o "respeito mútuo" entre poderes. "A harmonia e o respeito mútuo entre os Poderes são pilares do Estado de Direito, independentemente dos governantes de hoje ou de amanhã. Nossas instituições devem ser honradas por aqueles aos quais incumbe guardá-las".

Essa gravíssima conclamação, se realmente confirmada, revela a face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce e cujo ato, de inequívoca hostilidade aos demais Poderes da República, traduz gesto de ominoso desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático!!! O presidente da República, qualquer que ele seja, embora possa muito, não pode tudo, pois lhe é vedado, sob pena de incidir em crime de responsabilidade, transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República!"
^{Celso de Mello, ministro do STF, sobre a notícia de que Bolsonaro compartilhou convocação para um ato hostil ao Congresso}

Entrevista da semana

Segundo Temer, que é constitucionalista, há um construtivismo perigoso que busca interpretar a Constituição de acordo com o que o povo pensa. "Nenhuma objeção ao fato de o povo pensar de uma determinada maneira, mas para tanto é preciso que a voz do povo seja vocalizada pelo poder competente, que é o Legislativo".

Na segunda parte da entrevista à ConJur, ele desenhou uma análise serena sobre temas da agenda nacional e do Direito. Defendeu o instituto da delação premiada, mas fez ressalvas sobre seu uso. "É um primeiro fato [a delação] aparentemente probatório. Segundo, é que nunca se sabe o que move exatamente a figura do delator. E muitas e muitas vezes verifico que, no Brasil, a delação é início, meio e fim da prova".

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No documento, Moro cita possível crime contra a honra, previsto no artigo 145 do Código Penal. Em resposta ao despacho do ministro, a Polícia Federal afirma que apurou possível crime de calúnia previsto na Lei de Segurança Nacional.

O segundo texto mais lido, com 137,7 mil acessos, foi a coluna Resumo da Semana, que teve como destaque justamente o uso da Lei de Segurança Nacional nesse caso.

A medida causou espanto em advogados ouvidos pela ConJur. "É uma tentativa de amordaçar o legítimo exercício da oposição na política. É inaceitável que se queira calar a voz de um ex-presidente valendo-se de investigações criminais ou mesmo processos. Isso é uma antítese do que se espera de uma democracia", afirmou o criminalista Alberto Zacharias Toron.

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