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Poderes especiais

Procuração geral e irrestrita não permite venda de imóvel não especificado

A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil.

Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado 123RF

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado.

"A outorga de poderes de alienação de todos os bens do outorgante não supre o requisito de especialidade exigido por lei, que prevê referência e determinação dos bens concretamente mencionados na procuração", afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso.

Na ação que deu origem ao recurso, o dono do imóvel afirmou que outorgou procuração ao irmão para que este cuidasse do seu patrimônio enquanto morava em outro estado. Posteriormente, soube que um imóvel foi vendido, mediante o uso da procuração, para uma empresa da qual o irmão era sócio, e ele mesmo — o proprietário — não recebeu nada pela operação.

A sentença julgou improcedente o pedido de anulação da escritura e aplicou multa por litigância de má-fé ao autor da ação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão, mas afastou a multa.

No recurso especial, o autor afirmou que o negócio é nulo porque foi embasado em procuração outorgada 17 anos antes, sem a delegação de poderes expressos, especiais e específicos para a alienação do imóvel, cuja descrição precisaria constar do documento.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou que, de acordo com o artigo 661 do Código Civil, a procuração em termos gerais só confere poderes para a administração de bens do mandante.

Ela citou doutrina em reforço do entendimento de que atos como o relatado no processo — venda de um imóvel — exigem a outorga de poderes especiais e expressos, incluindo a descrição específica do bem para o qual a procuração se destina.

"Os poderes expressos identificam, de forma explícita (não implícita ou tácita), exatamente qual o poder conferido (por exemplo, o poder de vender). Já os poderes serão especiais quando determinados, particularizados, individualizados os negócios para os quais se faz a outorga (por exemplo, o poder de vender tal ou qual imóvel)" — explicou a ministra sobre a exigência prevista no parágrafo 1º do artigo 661 do CC/2002.

A relatora destacou que, de acordo com os fatos reconhecidos pelo TJ-MG no caso julgado, embora a procuração fosse expressa quanto aos poderes de alienar bens, não foram conferidos ao mandatário os poderes especiais para vender aquele imóvel específico. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.836.584

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2020, 11h13

Comentários de leitores

3 comentários

Tal questão deveria ser rapidamente pacificada

João Afonso Corrêa OAB RS 116.282 (Advogado Autônomo)

E em sentido contrário à esta crassamente equivocada decisão do STJ.
Se a pessoa deseja alienar todos seus bens, assim fará constar da procuração. Caso assim não deseje, não fará constar da procuração a expressão"todos", fazendo constar, então, ESPECIALMENTE, os bens ESPECÍFICOS E ESPECIFICADOS.

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ES advogado (Advogado Assalariado - Civil)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

ES advogado (Advogado Assalariado - Civil)

O TJSP, mais conhecido como segundo "Congresso Nacional" (pois adoraaaaaa criar normas ilegais), emite normas estapafúrdias, contrárias as leis. Esta normas, para o TJSP estão acima das leis e da CF. Decisão do STJ? Dane-se. Só cumprem se for entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos. Logo, como não é, nada mudará.

Respondendo sua pergunta:
"São nulos os negócios imobiliários feitos em São Paulo com base na orientação da Corregedoria local?"
R: De forma alguma. As normas da CGJ do TJSP estão, PARA ELES, SEMPRE acima das leis. Esta história da pirâmide de Kelsen (hierarquia de normas) só tem aplicação em prova de concurso público...rss

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O TJSP não entende assim...

ES advogado (Advogado Assalariado - Civil)

Em São Paulo, diariamente são formalizados instrumentos públicos e particulares com apoio na seguinte norma da Corregedoria local:

"131.1. Entende-se por poderes especiais na procuração para os fins do
art. 661, §1º, do Código Civil, a expressão “todos e quaisquer bens
imóveis” ou expressão similar, sendo desnecessária a
especificação do bem."

São nulos os negócios imobiliários feitos em São Paulo com base na orientação da Corregedoria local?

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